Notificante: Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT

Notificada: J S EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI

Referente: CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E REFORMA DA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT

Contrato nº: 026/2022

MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino, Centro, n. 346, CEP: 78.770-000, vem através da Secretaria Municipal de Infraestruturas e Obras Públicas, representada neste ato pela Secretária de Obras, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim. NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa J S EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.090.844/0001-64, com sede na Rua Ana Claudia, 6, jd Nova Barra do Garças-MT, neste ato representado pelo Sr. Jocimar Silva Izidoro, para que se manifeste no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sobre as irregularidades abaixo apresentadas na execução das Obras de Construção de Banheiros e Reforma da Praça Central, nos termos do contrato nº 026/2022.

Fato: Os tapumes de fechamento da obra encontram-se em desacordo com a NR-18 que trata das “Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção”

Seguem imagens abaixo, de 09/01/2023.

Como pode ser observado nas fotos acima, os tapumes encontram-se instáveis e precários, tornando-se inseguros para os trabalhadores, visitantes e pedestres.

Sendo assim solicitamos em CARÁTER DE URGÊNCIA a correção desses irregulares, conforme os requisitos específicos de instalação exigidos pela NR-18:

O tapume deve ser sólido, firme e resistente, e deve ser colocado de forma a impedir o acesso de pessoas não autorizadas à área de trabalho. Ele deve ser colocado de forma a permitir a passagem de trabalhadores e veículos de emergência, caso seja necessário. O tapume deve ser sinalizado de forma adequada, com placas de advertência e sinais de proibição de acesso. Ele deve ser instalado de forma a não obstruir a visão de motoristas ou pedestres, especialmente em áreas de alta circulação de tráfego. Em caso de obras em altura, o tapume deve ser reforçado com dispositivos de segurança adicionais, como cintas ou correntes.

É importante lembrar que a instalação de tapumes deve ser feita de forma responsável, para garantir a segurança de todos os envolvidos e evitar acidentes.

Fica a empresa J S EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.090.844/0001-64, advertida a apresentar soluções a problemática apontada neste no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

As Soluções estudadas pelo Responsável Técnico da contratada devem passar pela autorização da fiscalização.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 6.2.1.36 do contrato nº 061/2022 que cita “Reparar, Corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no prazo estabelecido pela fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados”, ocorrera às seguintes penalidades.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados À CONTRATANTE.

7.2.3 Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

Alto Garças, 09 de janeiro de 2023.

ANGELITA R. DA SILVA AMORIM,

Secretária de Obras

Portaria nº 020/2022

FABRÍCIO BARBOSA

Fiscal do Contrato

Portaria nº 070/2022

KRISTYAN VANNBAT FERREIRA

Engenheiro Civil – Fiscal da Obra

Portaria nº 098/2022

JÉSSIKA DE MELO GOMES

Engenheira Civil – Fiscal da Obra

Portaria nº 098/2022