DECRETO Nº 001/2023.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 04 DE JANEIRO DE 2023.

“DECRETA AS DISPOSIÇÕES INERENTES A ADQUAÇÃO DO SALARIO MINIMO A CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU-MT”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, a medida provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que fixou em R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), o valor do salário mínimo nacional a partir de 01 de janeiro de 2023.

CONSIDERANDO, a existência no quadrode pessoal do Município de servidores públicos, nomeados e contratados que recebem remuneração inferior ao novo salário mínimo.

CONSIDERANDO, não ser licito promover o pagamento de salários em valor “a quem” do montante estipulado ao salário mínimo nacional.

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), conforme Constituição Federal, tendo em vista o disposto a medida provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 04 de janeiro de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

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