PROJETO DE LEI Nº 001/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo, abertura de créditos especial no valor de R$ 11.822.349,31 (ONZE MILHOES E OITOCENTOS E VINTE E DOIS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) no orçamento de 2023 e dá outras providências.

O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais especiais no valor de R$ 11.822.349,31 (Onze Milhões e Oitocentos e Vinte e Dois Mil e Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavos) no orçamento de 2023 no seguinte órgão e unidade:

05SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0021 Construção de Obras Públicas

12.122.0021.1093 Construção da Escola Estadual “DINIZ ALVES DE TOLEDO”

Obras e Instalações

1.500.1001000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00

4.4.90.51 Obras e Instalações

1.500.1001000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 11.817.349,31

Total R$ 11.822.349,31

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Convênio Estadual nº 2538/2022.

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração e atualização no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, 04 de janeiro de 2023.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal