O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL DE ARAGUAIANA-MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 227/96 de 26 de Junho de 1996.

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº227/96 de 26 de Junho de 1996, o art.1º, parágrafo 1º quanto a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e funcionamento do mesmo em caráter permanente, promovendo a deliberativa e normativa da Assistência Social no Âmbito Municipal formulando estratégias de controle e divulgação dos direitos e deveres dos usuários garantidos pela política nacional de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado a reprogramação do saldo em conta do Recurso do FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social), conta nº 163.552-2, no valor de R$ 545,55 (Quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para ser utilizado em Benefícios Eventuais, Proteção Social Básica e Gestão do SUAS, conforme necessidade do Município, respeitando legislação específica.

Art. 2º - Fica aprovado a reprogramação do saldo em conta Recurso do IGDSUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social), conta nº 164.925-6, no valor de R$1.265,96 (Um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos); para ser utilizado na Gestão do SUAS, Custeio de Diárias, Fortalecimento CMAS, conforme a necessidade do Município respeitando a legislação específica.

Art. 3º - Fica aprovado a reprogramação do saldo em conta Recursodo IGDM PBF (Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família), conta nº 77.605-X, no valor de R$49.018,99 (Quarenta e nove mil, dezoito reais e noventa e nove centavos); para ser utilizado na Gestão do Cadastro Único, Gestão de Benefícios, Custeio de Diárias, Fortalecimento CMAS, conforme necessidade do Município, respeitando a legislação específica.

Art. 4º - Fica aprovado a reprogramação do saldo em conta do Recurso do PSB (Proteção Social Básica), conta nº 164.936-1, no valor de R$ 161.089,78 (Cento e sessenta e um mil, oitenta e nove reais e setenta e oito centavos); para ser utilizado nos Serviços de Proteção Integral a Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Bens permanentes, conforme necessidade do Munícipio, respeitando a legislação específica.

Art. 5º - Fica aprovado a reprogramação do saldo em conta Recurso Incremento Temporário portaria 378/2020 Covid19 conta nº 164.936-1 no valor R$64.744,81 (Sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Para ser utilizado na preservação da oferta regular e essencial da Proteção Social Básica.

Parágrafo único - Esta Resolução de nº 001/2023 foi apresentada, avaliada e aprovada por unanimidade de votos no Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Araguaiana-MT em Reunião Ordinária do dia 09 de Janeiro de 2023.

Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Araguaiana - MT, 09 de Janeiro de 2023.

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Lídia Arraes de Oliveira Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social