"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da saúde do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado do Mato Grosso, senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que rege a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Quadro de Servidores da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, sob o regime jurídico estatutário previsto na Lei Municipal nº 654/2001, de 13 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.

Art. 2º- Este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, constitui-se instrumento de gestão da política pessoal da Função Saúde, e está fundamentado em princípios que visam assegurar à Administração Municipal e aos Servidores, o desenvolvimento de suas competências e atribuições com eficiência, eficácia e efetividade, objetivando a qualidade dos serviços prestados à população.

Art. 3º - Para efeito da aplicação desta Lei, consideram-se:

I - Sistema Único de Saúde – SUS: o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclusas neste conceito estão instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemocomponentes, hemoderivados e equipamentos para a saúde. O Sistema Único de Saúde no Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis ao seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde.

II - Profissional de Saúde: o servidor ocupante de cargo integrante do Plano de Carreira e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Torixoréu/Mato Grosso, com formação profissional específica, qualificação prática ou acadêmica para o desempenho das atividades ligadas direta ou indiretamente aos cuidados ou ações de saúde;

III - Plano de Carreira: o conjunto de normas que disciplinam o ingresso no cargo e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, de forma a contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

IV – Quadro Permanente: o conjunto de cargos de provimento efetivo da Função Saúde, estruturados em carreira, na forma do art. 4º e do Anexo I, desta Lei;

V – Carreira: a trajetória proposta ao servidor público da Função Saúde no cargo que ocupa, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, segundo o desempenho profissional, a escolaridade e/ou especialização e tempo de exercício no cargo;

VI – Cargo de Provimento Efetivo: -o conjunto de atribuições e responsabilidades ao servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, número certo, denominação própria, organização em carreira, provimento por concurso público e remuneração pelo Município;

VII - Vencimento: a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do seu cargo, com valor fixado em lei, variando de acordo com o Nível e a Classe que tiver sido alcançada na tabela referente ao seu cargo;

VIII – Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei;

IX – Classe: a posição distinta na tabela de vencimentos, dentro de cada Nível, identificada pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H, correspondente ao posicionamento do servidor em razão de sua progressão horizontal;

X – Nível: é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalente quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos correspondente.

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

CAPÍTULO I Da Constituição do Quadro de Pessoal

Art. 4º - Integram o Quadro Permanente de Pessoal da Função Saúde os seguintes cargos efetivos, com a respectiva estruturação de carreira:

I – Serviços Gerais lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

II - Auxiliar de Enfermagem;

III - Telefonista lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Técnico em Enfermagem;

V - Agente de Saúde;

VI – Auxiliar de Saneamento;

VII – Auxiliar Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - Motorista Secretaria Municipal de Saúde;

IX - Vigia lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

X - Nutricionista;

XI – Enfermeiro;

XII – Médico;

XIII – Cirurgião Dentista;

XIV – Psicólogo;

XV – Fisioterapeuta;

XVI – Bioquímico;

XVII – Auxiliar de Laboratório;

XVIII – Técnico em Laboratório;

XIX – Técnico em RX;

XX – Vigilante Sanitário;

XXI – Técnico em Entomologia.

CAPÍTULO II

Do Ingresso

Art. 5º - Os cargos do Quadro Permanente da Função Saúde serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Torixoréu/Mato Grosso.

I - Além da comprovação de outros requisitos legais para o provimento e exercício dos cargos previsto nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos previstos no Anexo IV, bem como atender a outras exigências estabelecidas em Regulamento ou Edital de convocação do concurso público.

II - No edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções e/ou especialização, com a correspondente exigência de comprovação como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha formação ou seja portador de título que contemple conhecimento específico na área de saúde que estabelecer.

III - O ingresso na carreira dar-se-á no nível e na classe inicial do cargo, previsto no anexo III desta Lei.

CAPÍTULO III

Da Jornada de Trabalho

Art. 6º - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as profissões com carga horária diferenciada, disciplinadas por legislação específica.

Parágrafo Único:Poderá haver prorrogação da jornada de trabalho, por necessidade do serviço ou motivo de força maior.

TÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

CAPÍTULO I

Da Avaliação de Desempenho

Art. 7º – A avaliação é o aferimento do desempenho do servidor no cumprimento das atribuições do cargo, permitindo o seu desenvolvimento funcional na carreira.

Art. 8º – A avaliação de desempenho será feita de forma contínua e formalizada, semestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde, sob a normatização e orientação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

§1º. As avaliações de desempenho serão homologadas por uma Comissão Paritária Permanente, integrada por representantes da administração pública municipal e das instituições associativas e sindicais dos servidores, composta por ato do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

§2º. Considerar-se-á resultado positivo a avaliação de desempenho no período, com média não inferior a 7,0 (sete), conforme regulamento a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO I

Da Movimentação na Carreira

Art. 9º - O desenvolvimento funcional é a movimentação do servidor na carreira mediante a progressão nas Referências do cargo que ocupa.

Art. 10 – Não concorrerá a Progressão Horizontal ou a Progressão Vertical, o servidor:

I - que estiver cedido;

II- que estiver afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

III - que estiver em licença para tratar de interesse particular, ou afastado a qualquer título, sem ônus para os cofres públicos;

IV – que estiver respondendo processo administrativo;

V – não fará jus a progreção horizontal e vertical, o servidor que estiver em estágio probatório.

Parágrafo Único: Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo, o exercício de cargo em comissão, de função de confiança e de mandato classista.

CAPÍTULO III

Da Progressão Horizontal

Art. 11 - Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do Nível que o mesmo ocupa, e dar-se-á automaticamente no dia em que completar cada quinquênio.

I - As Classes serão representadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H;

II - A Classe representada pela letra A corresponde ao vencimento inicial do Nível;

III - O tempo a ser cumprido em cada Classe é de 05 (cinco) anos;

IV - Por quinquênio de efetivo e exclusivo exercício da Função na Saúde Municipal de Torixoréu/MT, será concedido ao servidor um adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), limitado a 35% (trinta e cinco porcento) e respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

V - As tabelas serão atualizadas automaticamente, acompanhando as modificações dos vencimentos da Classe inicial A;

§1º - A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, estes sempre considerados como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

§2° - O valor do adicional, já acrescido no vencimento da tabela, servirá de base de cálculo para gratificações, benefícios e adicionais, a exceção do cálculo de outro adicional por tempo de serviço;

§3° - O servidor que exercer legalmente 02 (dois) cargos de Profissional de Saúde terá direito ao adicional correspondente a cada cargo exercido.

Art. 12 – O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

Art. 13 – Os ocupantes de cargo de provimento em comissão não farão jus ao adicional previsto nesta subseção.

Art. 14 – O tempo de serviço prestado ao Município anteriormente à vigência deste Lei, que não tenha sido computado para concessão de outro benefício de mesma natureza, será considerado para efeito da concessão do adicional previsto nesta subseção.

CAPÍTULO II

Da Progressão Vertical

Art. 15 - Progressão Vertical é a passagem do servidor de um Nível para outro imediatamente superior, da mesma Classe, e será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor à razão de:

I - 5% (cinco por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento na área de saúde.

II – 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 260 (duzentos e sessenta) horas de curso de aperfeiçoamento na área de saúde;

III – 15% (quinze por cento) para escolaridade em nível superior à exigida por esta Lei, para ingresso ou curso de graduação na área de saúde;

IV – 20% (vinte por cento) para especialização em curso superior, na área de sua atuação;

V - 30% (trinta por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese, na área de sua atuação;

VI - 40% (quarenta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese, na área de sua atuação;

§1º - Para efeito de comprovação de Graduação e Titulação, exigidos no Anexo II desta Lei, será considerado o certificado ou diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

§2º - Somente serão considerados, para efeito do adicional de que trata os incisos V e VI deste artigo, os cursos com duração mínima de 4 (quatro) horas, devidamente comprovados mediante Certificado de Conclusão.

§3º - Os totais de horas de que tratam os incisos V e VI poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, desde que observado o limite mínimo previsto no parágrafo anterior e concluídos após o ingresso no cargo.

§4º - Os percentuais constantes dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo, não são cumulativos sendo que o maior exclui o menor.

§5º - Os percentuais constantes dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo, integram a remuneração do servidor para efeitos de férias, décimo terceiro, licenças, afastamentos remunerados, incorporando-se aos vencimentos para efeito de aposentadoria.

Art. 16 - A Progressão Vertical somente será concedida após transcorridos doze meses da publicação desta Lei. Para progressão de um nível para o outro, será observado o interstício de 02 (dois) anos.

Art. 17 - Na Progressão Vertical, o servidor será posicionado no Nível ao qual foi promovido, na mesma Classe em que se encontrava no Nível anterior, devendo-se ser observada, para cada cargo, a respectiva progressão, conforme os anexos desta lei.

TÍTULO IV Do Vencimento, Da Remuneração e Das Vantagens Pecuniárias

CAPÍTULO I Do Vencimento

Art. 18 -Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do seu cargo público, correspondente ao nível e classe em que se encontra enquadrado.

Parágrafo Único:O vencimento será devido ao servidor pelo cumprimento da carga horária mensal prevista para o cargo que ocupa.

CAPÍTULO II Da Remuneração

Art. 19 - A Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.

Parágrafo Único: O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu – Mato Grosso.

CAPÍTULO III Das Vantagens Pecuniárias

Art. 20 - Além do vencimento, os servidores efetivos poderão receber as Indenizações, Gratificações e Adicionais estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Torixoréu – Mato Grosso, e mais o Adicional estabelecido neste Plano, não podendo os seus ganhos mensais excederem ao subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo do Município.

§ 1º - As indenizações estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido.

§ 2º- As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Art. 21 - O servidor ocupante de cargo efetivo instituído por esta Lei poderá receber, além do vencimento e outras vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Torixoréu/MT, os seguintes benefícios:

I – Adicional por desempenho em unidade de difícil lotação ou difícil acesso;

II – Adicional de insalubridade ou periculosidade.

SEÇÃO I

Do Adicional de Unidade de Difícil lotação ou Difícil Acesso

Art. 22 – Será considerada unidade de difícil lotação ou difícil acesso aquela localizada em área remota, degradada ou de alto risco.

Parágrafo Único: Ato do Secretário Municipal de Saúde definirá as Unidades da rede pública municipal de saúde que se enquadram no caput deste artigo.

Art. 23 – O adicional por desempenho em unidade de difícil lotação ou difícil acesso será calculado sobre o vencimento do servidor, nos percentuais de 10 a 30% (dez a trinta por cento), conforme critérios definidos em regulamento.

Art. 24 – A concessão do adicional por desempenho em unidade de difícil lotação ou difícil acesso se dará mediante requerimento do servidor, acompanhado da documentação comprobatória de seu endereço residencial.

SEÇÃO III

Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade

Art. 25 – O adicional de Insalubridade ou Periculosidade será calculado nos percentuais de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor, nas condições previstas nas normas reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Único: A classificação dos percentuais do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade será estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo, com base em Mapa de Risco dos ambientes de trabalho, elaborado pelo Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho.

TÍTULO IV DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26 - A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu/Mato Grosso, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 4º desta Lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos Profissionais de Saúde, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:

I - inserção direta de contextualização na Política Estadual e Municipal de Saúde de Mato Grosso;

II - fortalecimento do sistema de saúde do município de Torixoréu/Mato Grosso;

III - melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do sistema de saúde do município de Torixoréu/Mato Grosso;

IV - enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do sistema de saúde do município de Torixoréu/Mato Grosso, fornecendo o desenvolvimento das suas capacidades e potencialidades, e do compromisso ético e social com a saúde coletiva;

V - fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu/Mato Grosso.

Art. 27 - O sistema de desenvolvimento dos Profissionais de Saúde será constituído pelos seguintes programas:

I - Programa de Qualificação Profissional;

II - Programa de Valorização do Servidor.

§ 1º- A Secretaria Municipal de Saúde, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais e municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.

§ 2º- Serão observados no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais de Saúde, as Normas Reguladoras – NR relativas à Acidentes e Doenças em decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Riscos Ambientais, do Ministério do Trabalho.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 28 - A qualificação profissional será planejada, organizada e executada de forma integrada à Administração Municipal, tendo por objetivos:

I - Treinamento introdutório à adaptação e à preparação do servidor para o exercício de suas atribuições;

II - Cursos de capacitação e de desenvolvimento do servidor para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas especializadas;

III - Cursos de treinamento gerencial e de assessoramento para as funções de chefia;

Parágrafo Único: Os cursos de que tratam os incisos II e III serão organizados com fundamento nas necessidades dos diversos setores da saúde.

Art. 29 - Os titulares de cada setor serão responsáveis, concomitantemente pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante:

I - Diagnóstico das necessidades do setor;

II - Sugestão de currículos, conteúdos, horários, períodos ou metodologia dos cursos;

III - Levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;

IV - Acompanhamento das etapas do treinamento;

V - Avaliação dos resultados obtidos na execução das tarefas, em decorrência de cursos e treinamentos.

Art. 30 - Fica a Secretara Municipal de Saúde responsável pela elaboração de um programa permanente de treinamento e avaliação para cumprir os objetivos de capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores, constando-o nas leis orçamentárias municipais.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 31 – Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos direitos e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros adicionais relacionados com indenizações, gratificações, auxílios, previdência e assistência social, previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Torixoréu/MT, na Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/Mato Grosso, e subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Mato Grosso, da Lei Orgânica do Município e das demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e avaliadas pelo Município, no interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal.

Art. 32 - As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, assegurando, conforme exigência Constitucional prescrita no inciso V, art. 37, que no mínimo 30% (trinta por cento) dos cargos de provimento em comissão sejam ocupados por servidores efetivos da Administração Municipal de Torixoréu/MT.

Parágrafo Único: Para exercer o cargo em comissão previsto no caput deste artigo, o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:

I - não estar em gozo de licença prêmio;

II - estar lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

III - não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24 ( vinte e quatro) meses;

IV - possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido.

Art. 33 – As licenças remuneradas e as concedidas para o exercício de mandato eletivo ou dirigente de entidade sindical serão consideradas como efetivo exercício do cargo e não poderão servir de critério para a suspensão do pagamento de benefícios que o servidor fizer jus ou para não concessão de progressão funcional na carreira.

Art. 34 – O enquadramento dos servidores da Função Saúde dar-se-á no cargo de denominação idêntica ou correlata ao que ocupa, na progressão horizontal de acordo com o tempo de exercício do cargo, bem como na progressão vertical de acordo com a titulação e graduação ou pós graduação, nos termos dos artigos 11 a 17, e conforme referências de enquadramento, previstas no Anexo II, desta Lei.

Parágrafo Único: Para os aposentados e pensionistas deverá ser considerado o cargo que o servidor exercia no ato de sua aposentadoria ou na data do óbito do servidor.

Art. 35 - O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente Lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.

Art. 36 – Nenhuma redução de vencimento, provento ou pensão poderá resultar da aplicação desta Lei.

Art. 37 - Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Saúde do Município de Torixoréu – Mato Grosso, os anexos:

I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - o conjunto de cargos da área de saúde, integrantes deste plano, com seus quantitativos.

II - Especificação dos Cargos - constando o grupo ocupacional, o título do cargo, a descrição do cargo e requisitos de provimento e de Progressão Vertical.

III - Tabelas de Vencimentos - contendo o sumário e as respectivas tabelas de vencimentos.

Art. 39 - Fica assegurado aos servidores do Poder Executivo Municipal de Torixoréu/Mato Grosso, a revisão geral anual nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, tendo como referência o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a ser concedida mediante instrumento legal específico, observado o impacto financeiro, a disponibilidade de recursos e os limites legais.

Art. 40 - O Poder Executivo Municipal promoverá o enquadramento dos servidores no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de vigência desta Lei.

Art. 41 – As dúvidas e os casos omissos porventura observados na efetivação do enquadramento dos servidores neste Plano serão analisados mediante recurso ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 – Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 43 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta da dotação orçamentária própria, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários, respeitados os limites e preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se verificado o descumprimento dos limites do art. 20, 21, 22 e 23 da LC nº 101/2000, persistindo o extrapolamento do limite legal de 54%, após tomar todas as medidas legais dos referidos dispositivos de recuperação do limite, fica automaticamente suspenso as progressões e enquadramento, revisão geral anual, até que se promovam as medidas de readequação e reestruturação do PCCS condicionado ao limite legal.

Art. 44 - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogando todas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de 2.022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Torixoréu/MT

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 43/2022

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

DENOMINAÇÃO	QUANT DE VAGAS	ESCOLARIDADE
Serviços Gerais	04	Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar de Enfermagem	03	Ensino Médio Completo + Curso de Auxiliar
Telefonista	02	Ensino Fundamental Completo
Técnico em Enfermagem	03	Ensino Médio Completo + Curso técnico
Agente de Saúde	12	Ensino Fundamental Completo + curso como agente comunitário de saúde
Auxiliar de Saneamento	02	Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico
Auxiliar Administrativo	02	Ensino Médio + Conhecimentos de Informática
Motorista	04	Ensino Fundamental + Carteira Nacional de Habilitação
Vigia	02	Ensino Fundamental Incompleto
Nutricionista	01	Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional
Enfermeiro	03	Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional
Médico	03	Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional
Cirurgião Dentista	02	Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional
Psicólogo	01	Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional
Fisioterapeuta	01	Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional
Bioquímico	01	Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Regional
Auxiliar de Laboratório	02	Ensino Médio Completo
Técnico em Laboratório	02	Ensino Médio Completo + Curso Técnico
Vigilante Sanitário	03	Ensino Médio Completo + Curso Técnico
Técnico em Entomologia	01	Ensino Superior Completo + Especialização
TOTAL 54

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 43/2022

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS:

SERVIÇOS GERAIS

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Execução de serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins); Utilização de produtos de limpeza; Transporte de móveis e objetos em geral.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Serviços de carga e descarga de materiais; Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.); Serviços de lavanderia (lavar e passar roupas); Execução de outras tarefas compatíveis com a natureza da função.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo + Curso de Auxiliar de Enfermagem em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC e registro no COREN com duração aproximada de 01 (um) ano.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Desempenhar tarefas auxiliares de enfermagem quanto aos cuidados com pacientes. Efetuam registros e relatórios de ocorrências. Trabalham em conformidade com as boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Preparar pacientes para consultas e exames; Realizar e registrar exames, segundo instruções médicas ou de enfermagem; Orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde; Verificar em unidades hospitalares os sinais vitais e as condições gerais dos pacientes, segundo prescrição médica e de enfermagem; Coletar leite materno no lactário ou no domicílio; Colher e ou auxiliar paciente na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação; Cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar; Auxiliar nos exames admissionais, periódicos e demissionais, quando solicitado; Efetuar o controle diário do material utilizado; Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem; Realizar imobilização do paciente mediante orientação; Realizar os cuidados com o corpo após a morte; Realizar registros das atividades do setor, ações e fatos acontecidos com pacientes e outros dados, para

realização de relatórios e controle estatístico; Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica; Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do material e equipamento, bem como seu preparo, armazenamento e distribuição; Realizar procedimentos prescritos pelo Médico ou pelo Enfermeiro; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função.

TELEFONISTA

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Completo.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Manipular equipamentos telefônicos, estabelecendo comunicações internas e externas.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Zelar pelo equipamento comunicando defeitos, solicitando conserto e sua manutenção; Registrar a duração e/ou custo das ligações. Atender pedidos de informações solicitados; Anotar recados e registrar chamadas; Executar pequenas tarefas de apoio administrativo referente a sua área de trabalho, tais como coletar requisições de ligações interurbanas particulares; Utilizar recursos de informática; Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico; e registro no COREN com duração aproximada de 01 (um) ano.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; Atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras; Prestar assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; Organizar ambiente de trabalho; Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança; Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Prestar assistência ao paciente: Puncionar acesso venoso; aspirar cânula oro traqueal e de traqueotomia; massagear paciente; trocar curativos; mudar decúbito no leito; proteger proeminências ósseas; aplicar bolsa de gelo e

calor úmido e seco; estimular paciente (movimentos ativos e passivos); proceder à inalo terapia; estimular a função vesico intestinal; oferecer comadre e papagaio; aplicar clister (lavagem intestinal); introduzir cateter nasogástrico e vesical; ajudar paciente a alimentar-se; instalar alimentação induzida; controlar balanço hídrico; remover o paciente; cuidar de corpo após morte; administrar medicação prescrita; verificar medicamentos recebidos; identificar medicação a ser administrada (leito, nome e registro do paciente); preparar medicação prescrita; verificar via de administração; preparar paciente para medicação (jejum, desjejum); executar assepsia; acompanhar paciente na ingestão de medicamento; acompanhar tempo de administração de soro e medicação; administrar em separado medicamentos incompatíveis; instalar hemoderivados; atentar para temperatura e reações de paciente em transfusões; administrar produtos quimioterápicos; auxiliar equipe técnica em procedimentos específicos; auxiliar equipe em procedimentos invasivos; auxiliar em reanimação de paciente; aprontar paciente para exame e cirurgia; efetuar tricotomia; coletar material para exames; efetuar testes e exames (cutâneo, ergométrico, eletrocardiograma); controlar administração de vacinas; promover saúde mental; averiguar paciente e pertences (drogas, álcool etc.); atuar em ações preventivas visando minimizar situações de risco; estimular paciente na expressão de sentimentos; conduzir paciente a atividades sociais; proteger paciente durante crises; acionar equipe de segurança; trabalhar com biossegurança e segurança: Lavar mãos antes e após cada procedimento; usar equipamento de proteção individual (EPI); precaver-se contra efeitos adversos dos produtos; providenciar limpeza concorrente e terminal; desinfectar aparelhos e materiais; esterilizar instrumental; acondicionar perfurocortante para descarte; descartar material contaminado; tomar vacinas; seguir protocolo em caso de contaminação ou acidente; comunicar-se; orientar familiares e pacientes; conversar com paciente; colher informações sobre e com o paciente; trocar informações técnicas; comunicar ao médico efeitos adversos dos medicamentos; ministrar palestras; etiquetar pertences de paciente; etiquetar prescrição médica (leito, nome e registro do paciente); marcar tipo de contaminação do hamper e lixo; interpretar testes cutâneos; registrar administração de medicação; registrar intercorrências e procedimentos realizados; ler registro de procedimentos realizados e intercorrências; participar em campanhas de saúde pública; manipular equipamentos; calcular dosagem de medicamentos; utilizar recursos de informática; executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

AGENTE DE SAÚDE

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Completo + haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada como agente comunitário de saúde.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Realizar mapeamento de sua área de abrangência; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar área de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias de Atenção Básica; Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das família acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a SMS a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe; Estimular continuamente a organização comunitária; Participar da vida da comunidade, principalmente, através das organizações, estimulando a discussão das questões relativas à melhoria de vida da população; Fortalecer elos entre a comunidade e os serviços de saúde; Coletar dados sobre aspectos sociais, econômicos, sanitários e culturais; Informar aos demais membros da equipe de saúde da disponibilidade, necessidades e dinâmica social da comunidade; Registrar nascimentos, doenças de notificação compulsória e de vigilância epidemiológica e óbitos ocorridos; Identificar e registrar todas as gestantes e crianças de 0 a 6 anos de sua área de abrangência, através de visitas domiciliares; Atuar integrando as instituições governamentais e não governamentais, grupos de associações da comunidade (parteiras, clube de mães, etc.); Executar dentro do seu nível de competência, ações e atividades básicas de saúde, tais como acompanhamento de gestantes e nutrizes; incentivo ao aleitamento materno; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança; garantia do cumprimento do calendário da vacinação e de outras vacinas que se fizerem necessárias; controle das doenças diarreicas; controle da Infecção Respiratória Aguda (IRA); orientação quanto a alternativas alimentares; utilização da medicina popular e promoção das ações de saneamento e melhoria do meio ambiente.

AUXILIAR DE SANEAMENTO

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico; e Registro no Conselho competente.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Planejar a execução do trabalho e supervisionar equipes de trabalhadores de construção de obras de infraestrutura; auxiliar engenheiros no desenvolvimento de projetos, no levantamento e tabulação de dados e na vistoria técnica; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Planejar o trabalho; dimensionar recursos (humanos, materiais e equipamentos); especificar materiais; programar a execução dos serviços; elaborar cronograma; preparar o local de trabalho; requisitar materiais; supervisionar equipes; programar os serviços; elaborar escalas de horários de trabalho; treinar equipes; verificar a utilização de equipamentos de proteção; contatar órgãos municipais, estaduais ou federais para possibilitar a execução do trabalho; fiscalizar aplicação de normas e regulamentos; supervisionar o cumprimento de tarefas; fazer levantamento e tabulação de dados; fazer vistoria técnica; planejar a forma de obtenção dos dados; instalar equipamentos para coleta de dados; elaborar croqui; analisar dados coletados; desenvolver projetos de infraestrutura; efetuar levantamento topográfico; elaborar anteprojeto; empregar normas técnicas; elaborar projetos de infraestrutura; solicitar projetos complementares; discutir o projeto; fiscalizar a elaboração e análise final de projetos terceirizados; compatibilizar possíveis interferências de projetos; revisar os projetos; detalhar o projeto; submeter o projeto à aprovação; elaborar memorial descritivo; pesquisar novas tecnologias; estruturar coleta de resíduos sólidos; diagnosticar a realidade do local; identificar as características dos resíduos; elaborar roteiro de coleta e, ou varrição; aprovar roteiro de coleta; planejar campanhas educativas para coleta de resíduos sólidos; supervisionar campanha educativa; Implantar roteiros de coleta e, ou varrição; ajustar modificações nos roteiros; emitir relatório final; controlar parâmetros desejados; orçar obras; analisar contrato de obras; levantar dados quantitativos de projetos; elaborar composições unitárias; elaborar memória de cálculo; elaborar planilhas de custos diretos e indiretos; cotar insumos e serviços; elaborar cronograma físico-financeiro; realizar vistorias técnicas; analisar origem das solicitações; verificar tipo de vistoria; identificar possíveis causas do problema; elaborar registro do problema (croqui, fotografias, filmagens e medições); propor soluções para resolução de problemas; emitir parecer técnico; preservar o meio ambiente; montar banco de dados com as informações de solos e bacias hidrográficas; efetuar vistorias e perícias técnicas circundantes ao ecossistema local; coletar dados referentes à fauna e flora; identificar fontes de poluição; respeitar normas, leis e decretos ambientais; supervisionar serviços de recuperação de áreas degradadas; elaborar planta cadastral da região; sugerir formas de minimização de impactos ambientais; instruir equipes de trabalho para a preservação do meio ambiente; implantar projetos de reflorestamento e recuperação de matas participar da elaboração de planos de segurança das áreas de mananciais; estruturar campanhas de prevenção e combate a incêndios; propor ações preventivas; aplicar ações corretivas; realizar trabalhos em laboratório; coletar amostras; preparar ensaios; preparar amostras de acordo com as especificações; realizar ensaios; calcular ensaios; elaborar planilhas dos ensaios realizados; elaborar relatórios; controlar a qualidade dos produtos e serviços; realizar compras de materiais e equipamentos; especificar materiais e equipamentos; codificar materiais e, ou equipamentos; realizar inspeções técnicas de materiais e, ou equipamentos; contatar fornecedores e, ou usuários; avaliar perfil de fornecedores e, ou usuários; cadastrar fornecedores e, ou usuários; realizar demonstração técnica do produto; realizar visitas técnicas junto a fornecedores e, ou usuários; participar do desenvolvimento de materiais e produtos alternativos; negociar propostas; emitir ordem de compra; emitir relatório de viabilidade técnico-financeira; padronizar procedimentos técnicos; fixar parâmetros técnicos; identificar procedimentos técnicos; participar da elaboração e revisão das normas e procedimentos; participar da montagem e revisão de manuais técnicos; gerenciar arquivo técnico; participar do desenvolvimento das normas e procedimentos; utilizar recursos de informática; trabalhar de acordo com normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo + Conhecimento de Informática.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Compreende os cargos que se destinam a executar sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo à Secretaria Municipal de Saúde.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Atender ao público interno e externo, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando os encaminhamentos; preencher fichas com os dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informação médica; numerar e registrar documentos produzidos ou tramitados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; acompanhar e organizar os resultados dos exames e efetuar sua entrega aos pacientes; informar os horários de atendimento, agendar consultas e atendimentos profissionais, pessoalmente ou por telefone; controlar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico dos pacientes; numerar e registrar os exames clínicos realizados; orientar os pacientes em relação a condições de coleta, marcação e data de entrega dos exames clínicos; digitar textos, documentos, tabelas e outros originais; operar microcomputador, utilizado programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; executar outras atribuições afins; redigir correspondências; arquivar documentos; executar e conferir cálculos; proceder inventários de materiais e bens permanentes; executar serviços auxiliares de biblioteca; operar equipamentos, tais como máquinas xerox, data show, som, retroprojetor; recepcionar pessoas; atender às ligações telefônicas; prestar informações administrativas; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

MOTORISTA

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Completo + Carteira Nacional de Habilitação.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Conduzir veículos automotores no transporte de pessoas e materiais, zelando por sua segurança e integridade; responder pela integridade do veículo sob a sua guarda e direção; comunicar ao superior imediato quaisquer acidentes, avarias ou defeitos e a necessidade de conserto e manutenção do veículo; registrar as informações necessárias nos controles apropriados; executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega da correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água na bateria, bem como a calibração dos pneus, executar tarefas afins.

VIGIA

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Atendimento ao público interno e externo; zelando pela guarda e conservação do patrimônio pela ordem e segurança da instituição.

B) ATIVIDADES ATÍPICAS/AGLOMERADAS: Exercer a vigilância sistematicamente inspecionando as dependências internas e externas da Secretaria Municipal de Saúde, para constatar e evitar, dentro das possibilidades mínimas exigidas, incêndios, crimes, entrada de pessoas estranhas sem autorização ou depois dos horários e dias de funcionamento; receber e distribuir as correspondências aos setores; controlar o fluxo de pessoas, de bens patrimoniais e dos materiais que passam pela portaria; registrar o acesso de veículos; fazer inspeção nas dependências do prédio no início e término de cada jornada de trabalho; registrar toda e qualquer ocorrência anormal em livro próprio; executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função.

NUTRICIONISTA

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Superior Completo, com diploma expedido por instituição de graduação em Nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registradas no órgão competente do Ministério da Educação; e estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da sua respectiva jurisdição.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Estuda as necessidades nutricionais de indivíduos ou grupos para a promoção, manutenção e recuperação da saúde. Trabalha no âmbito da Nutrição Humana e

Alimentação, interpretando e compreendendo fatores biológicos, sociais, culturais e políticos para criar soluções que garantam uma melhor qualidade de vida para as pessoas em todos os ciclos da vida.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição; realizar assistência e educação nutricional a coletividade ou indivíduos sadios ou enfermos em instituições públicas e privadas; assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos.

ENFERMEIRO

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Superior Completo com diploma de graduação em Enfermagem numa instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, e Registro Profissional no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Prestar assistência ao cliente em hospitais e ambulatórios, em domicílio, realizar consultas, prescrever ações e procedimentos de maior complexidade; coordenar e auditar serviços de enfermagem, implementar ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Adotar práticas, normas e medidas de biossegurança.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem; Aplicar a sistematização da assistência de enfermagem aos pacientes e implementar a utilização dos protocolos de atendimento; Assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes; Prestar assistência ao paciente, realizar consultas e prescrever ações de enfermagem; Prestar assistência direta a pacientes graves e realizar procedimentos de maior complexidade; Registrar observações e analisar os cuidados e procedimentos prestados pela equipe de enfermagem; Preparar o paciente para a alta, integrando-o, se necessário, ao programa de internação domiciliar ou à unidade básica de saúde; Padronizar normas e procedimentos de enfermagem e monitorar o processo de trabalho; Planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e problemas, diagnosticar situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados; Implementar ações e definir estratégias para promoção da saúde, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares e orientar equipe para controle de infecção; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, comissões, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Realizar consultoria e auditoria sobre matéria de enfermagem; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

MÉDICO

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Superior Completo com diploma de graduação em Medicina, em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, e Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM).

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Realizar consultas e atendimentos médicos, tratar pacientes; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, autorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade; Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na Unidade Básica da Saúde (UBS) e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros), em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores (federal, estadual, municipal ou Distrito Federal), observadas as disposições legais da profissão; Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; Realizar diagnósticos; solicitar exames; prescrever doses e períodos de uso dos medicamentos; atuar em programas de esclarecimento e prevenção de doenças; prescrever regimes alimentares; Realizar cirurgias; Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico prescrito; Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa; e exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

CIRURGIÃO DENTISTA

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Superior Completo, com diploma de graduação em Odontologia oferecido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e Registro Profissional no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Atender e orientar os pacientes; Executar procedimentos odontológicos; Estabelecer diagnósticos e prognósticos; Promover e coordenar medidas de promoção e prevenção da saúde e ações de saúde coletiva; Atuar em equipes multidisciplinares e interdisciplinares; Realizar demais atividades inerentes ao emprego.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as

famílias, a indivíduos e a grupos específicos, atividades em grupo na Unidade Básica de Saúde (UBS) e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros), de acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade e em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão; Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal no território; Realizar os procedimentos clínicos e cirúrgicos da AB em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com as fases clínicas de moldagem, adaptação e acompanhamento de próteses dentárias (elementar, total e parcial removível); Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde com os demais membros da equipe, buscando aproximar saúde bucal e integrar ações de forma multidisciplinar; Realizar supervisão do técnico em saúde bucal (TSB) e auxiliar em saúde bucal (ASB); Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; e Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

PSICÓLOGO

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Superior Completo, com diploma de graduação em Psicologia oferecido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e Registro Profissional no Conselho Regional de Psicologia (CRP).

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Atua no âmbito da educação, saúde, lazer, trabalho, segurança, justiça, comunidades e comunicação com o objetivo de promover, em seu trabalho, o respeito à dignidade e integridade do ser humano.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Promover estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, religiosos, classes e segmentos sociais nacionais, culturais, intra e interculturais; Atuar junto a organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e segurança; Assessorar órgãos públicos e particulares, organizações de objetivos políticos ou comunitários, na elaboração e implementação de programas de mudança de caráter social e técnico, em situações planejadas ou não; Atuar junto aos meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda.

FISIOTERAPEUTA

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Superior Completo, com diploma de graduação em Fisioterapia oferecido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e Registro Profissional no Conselho Regional de Fisioterapia (CRF).

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia; habilitar pacientes; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Atender pacientes; Realizar ações de prevenção, promoção, proteção, educação, intervenção, recuperação, habilitação e reabilitação do paciente, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia e ortoptia; Realizar diagnósticos específicos; Analisar condições dos pacientes; Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; Realizar demais atividades inerentes ao cargo.

BIOQUÍMICO

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Superior Completo, com diploma de graduação em Farmácia oferecido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com habilitação em Bioquímica, e Registro Profissional no Conselho Regional de Farmácia (CRF).

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Prestar assistência farmacêutica: programar aquisições, selecionar medicamentos, dispensar com orientação, distribuir e armazenar e controlar medicamentos; auxiliar nos registros de entrada e saída de medicamentos e produtos correlatos; realizar análises microbiológicas: clínicas, cosméticas e de alimentos; Realizar análises bromatológicas.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e insumos correlatos; Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; Participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos; Orientar sobre uso de produtos e prestar serviços farmacêuticos; Realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais; Realizar preparação, produção, controle e garantia de qualidade, fracionamento,

armazenamento, distribuição e dispensação de rádio fármacos; Realizar demais atividades inerentes ao cargo.

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Desenvolver atividades auxiliares gerais de laboratório bem como de áreas específicas, de acordo com as especialidades. Preparar vidrarias e materiais similares. Preparar soluções e equipamentos de medição e ensaios e analisar amostras de insumos e matérias-primas. Limpar instrumentos e aparelhos e efetuar coleta de amostras, para assegurar maior rendimento do trabalho e seu processamento de acordo com os padrões requeridos. Organizar o trabalho conforme normas de segurança, saúde ocupacional e preservação ambiental.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Auxiliar na limpeza e esterilização dos equipamentos e bancadas de trabalho; auxiliar na execução dos serviços de laboratório, através da preparação dos materiais; receber, preparar e distribuir materiais destinados às atividades do laboratório e para análise; efetuar o tratamento e o controle da água de reservatórios e dos equipamentos de purificação, utilizando técnicas adequadas; participar de reuniões, cursos e treinamentos; além de executar qualquer tarefa solicitada por um setor superior.

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados com a área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e registros de material e substâncias através de métodos específicos. Preparar reagentes, peças e outros materiais utilizados em experimentos.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Preparar reagentes, peças e outros materiais utilizados em experimentos; proceder à montagem de experimentos reunido equipamentos e material de consumo em geral para serem utilizados em aulas experimentais e ensaios de pesquisa; fazer coleta de amostras e dados em laboratórios ou em atividades de campo relativas a uma pesquisa. proceder à análise de materiais em geral utilizando métodos físicos, químicos, físico-químicos e bioquímicos para se identificar qualitativo e quantitativamente os componentes desse material, utilizando metodologia prescrita; proceder à limpeza e conservação de instalações, equipamentos e materiais dos laboratórios; proceder

ao controle de estoque dos materiais de consumo dos laboratórios; responsabilizar-se por pequenos depósitos e/ou almoxarifados dos setores que estejam alocados; gerenciar o laboratório conjuntamente com o responsável pelo mesmo; utilizar recursos de informática; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

TÉCNICO EM RAIO-X

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Preparar materiais e equipamentos para exames e radioterapia; operar aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia; preparar pacientes e realizar exames e radioterapia; prestar atendimento aos pacientes fora da sala de exame, realizando as atividades segundo boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança e código de conduta.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Organizar equipamentos, sala de exame e material; averiguar condições técnicas de equipamentos e acessórios; calibrar o aparelho no seu padrão; averiguar a disponibilidade de material para exame; montar carrinho de medicamentos de emergência; organizar câmara escura e clara; planejar o atendimento; adaptar agenda para atendimento de pacientes prioritários; ordenar a sequência de exames; receber pedido de exames e ou prontuário do paciente; cumprir procedimentos administrativos; auxiliar no planejamento de tratamento radioterápico; preparar o paciente para exame e ou radioterapia; verificar condições físicas e preparo do paciente; providenciar preparos adicionais do paciente; retirar próteses móveis e adornos do paciente; higienizar o paciente; efetuar sustentação de mamas; realizar exames e ou radioterapia; solicitar presença de outros profissionais envolvidos no exame; ajustar o aparelho conforme o paciente e tipo de exame; adequar a posição do paciente ao exame; imobilizar o paciente; administrar contraste e medicamentos sob supervisão médica; acompanhar reações do paciente ao contraste e medicamentos; processar filme na câmara escura; avaliar a qualidade do exame; submeter o exame à apreciação médica; complementar exame; limitar o campo a ser irradiado com placas de chumbo; tirar fotografias e slides intra e extra bucais e do corpo; confeccionar moldagens e modelos ortodônticos; fazer traçado cefalométrico manual ou computadorizado; prestar atendimento fora da sala de exame; deslocar equipamento; eliminar interferência de outros aparelhos; determinar a remoção de pessoas não envolvidas no exame; isolar área de trabalho para exame; finalizar exame; remover o equipamento do paciente ou vice-versa; limpar o paciente após o exame; manter o paciente sob observação após o exame; imprimir resultado de exames, a partir do arquivo eletrônico; entregar protocolo ao paciente ou responsável; entregar exame ao médico, paciente ou responsável; dispensar o paciente; trabalhar com biossegurança; providenciar limpeza e assepsia da sala e equipamentos; paramentar-se; usar EPI (luvas, óculos, máscara, avental, protetor de gônadas e tireoide); oferecer recursos de proteção a outros profissionais presentes e acompanhantes; usar dosímetro (medição da radiação recebida); minimizar o tempo de exposição à radiação; substituir medicamentos e materiais com validade vencida; acondicionar materiais radioativos para transporte ou descarte; acondicionar materiais perfurocortante para descarte; submeter-se a exames

periódicos; comunicar-se; instruir o paciente sobre preparação para o exame; obter informações do paciente; orientar o paciente, o acompanhante e auxiliares sobre os procedimentos durante o exame; descrever as condições e reações do paciente durante o exame; registrar exames realizados; identificar exame; orientar o paciente sobre cuidados após o exame; discutir o caso com equipe de trabalho; requerer manutenção dos equipamentos; solicitar reposição de material; operar equipamentos computadorizados e analógicos; manipular materiais radioativos; utilizar recursos de informática; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

VIGILANTE SANITÁRIO

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Visitam domicílios periodicamente; assistem pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; orientam a comunidade para promoção da saúde; rastreiam focos de doenças específicas; realizam partos; promovem educação sanitária e ambiental; participam de campanhas preventivas; incentivam atividades comunitárias; promovem comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; participam de reuniões profissionais; e executam tarefas administrativas.

B) ATIVIDADES TIPICAS/AGLOMERADAS: Visitar domicílios; dialogar com a população; observar o ambiente físico; avaliar as condições de higiene; verificar a existência de animais; observar o relacionamento entre os membros da família; detectar problemas (saúde e social); acompanhar doentes portadores de doenças crônico-degenerativas; encaminhar para serviço de saúde; verificar obediência à prescrição médica; controlar as condições de armazenamento de medicamentos no domicílio; aferir pressão arterial (em alguns casos); identificar casos de violência doméstica; avaliar as condições de saúde dos animais; orientar a comunidade para promoção da saúde; orientar o paciente sobre o tratamento médico; orientar a família sobre cuidados com pacientes; orientar a família sobre vacinas; orientar a família na prevenção de acidentes domésticos; orientar a família sobre alimentação; orientar sobre direitos e órgãos competentes; assistir os pacientes; acionar os profissionais de saúde quando necessário; marcar consultas para os pacientes; acionar os órgãos públicos em casos de negligência; acompanhar visita do médico; acompanhar pacientes nos deslocamentos internos e externos; encaminhar dietas para diabéticos e hipertensos; recepcionar pacientes na unidade de saúde; fazer exames de eletrocardiograma; rastrear focos de doenças específicas; visitar o local do foco (casa, escola e bairro); verificar as condições do local; verificar fontes de risco; checar informações; informar aos órgãos competentes; informar a coordenação para acionar fiscalização sanitária; coletar material e dados in loco para análise (água); monitorar resultados de exames; convocar pacientes; promover educação sanitária e ambiental; orientar sobre o uso da água; orientar sobre condições de higiene, conservação de alimentos, tratamento e limpeza de caixa d´água, construção de fossa; disposição do lixo e coleta seletiva de lixo; conscientizar sobre a criação

de animais; participar de campanhas preventivas; participar das campanhas de vacinação; preparar o material de apoio; distribuir material educativo, preservativos, material preventivo (cloro e escova de dente); clorar a água (preparo para colocação nos poços); convidar para participação de palestras; incentivar atividades comunitárias; organizar grupos de apoio; participar de reuniões profissionais; participar de reuniões com profissionais da saúde, de treinamentos específicos (coragem de água, banco de leite e outros), de grupos de estudo (projetos e ou temas específicos); assistir aos cursos de capacitação; executar tarefas administrativas; utilizar recursos de informática; cadastrar a família; planejar roteiro de visitas; realizar mapeamentos da área; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

TÉCNICO EM ENTOMOLOGIA

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Superior Completo, com diploma de graduação em Biologia/Ciências Biológicas e especialização em entomologia na pós-graduação (mestrado e posteriormente doutorado), Agronomia ou áreas afins.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Responsáveis pela manutenção das colônias de artrópodes (baratas, moscas, mosquitos, aranhas, escorpiões, dentre outros); Limpeza e sanitização dos materiais usados em laboratório; preenchimento de fichas e formulários; Seguir protocolos e procedimentos padrões.

B) ATIVIDADES TIPICAS/AGLOMERADAS: Estudo da classificação, ciclo de vida, distribuição, fisiologia, comportamento, ecologia e dinâmica populacional de insetos. Também estudam pragas urbanas, pragas florestais, pragas agrícolas e pragas da veterinária, bem como o seu controle. Trabalham com insetos benéficos como abelhas, bichos-da-seda, joaninhas e vespas parasitas. São pesquisadores, professores e consultores.

ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 43/2022

TABELAS DE VENCIMENTOS

TABELA I: SERVIÇOS GERAIS

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA II: AUXILIAR DE ENFERMAGEM

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA III: TELEFONISTA

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA IV: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25
V	30%	2.574,00	2.702,70	2.837,83	2.979,72	3.128,70	3.285,13	3.449,38	3.621,84

TABELA V: AGENTE DE SAÚDE

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	2.424,00	2.545,20	2.672,46	2.806,08	2.946,38	3.093,69	3.248,37	3.410,78
I	5%	2.545,20	2.672,46	2.806,08	2.946,38	3.093,69	3.248,37	3.410,78	3.581,31
II	10%	2.666,40	2.799,72	2.939,70	3.086,68	3.241,01	3.403,06	3.573,13	3.751,79
III	15%	2.787,60	2.926,98	3.073,32	3.226,98	3.388,32	3.557,73	3.735,61	3.922,39
IV	20%	2.908,80	3.054,24	3.206,95	3.367,29	3.535,65	3.712,43	3.898,05	4.092,95

TABELA VI: AUXILIAR DE SANEAMENTO

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA VII: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA VIII: MOTORISTA

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA IX: VIGIA

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA X: NUTRICIONISTA

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	2.000,00*	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18
I	5%	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18	2.954,88
II	10%	2.200,00	2.310,00	2.425,50	2.546,77	2.674,10	2.807,80	2.948,19	3.095,59
III	15%	2.300,00	2.415,00	2.535,75	2.662,53	2.795,65	2.935,43	3.082,20	3.236,31
IV	20%	2.400,00	2.520,00	2.646,00	2.778,30	2.917,21	3.063,07	3.216,22	3.377,03
V	30%	2.600,00	2.730,00	2.866,50	3.009,82	3.160,31	3.318,32	3.484,23	3.658,44
VI	40%	2.800,00	2.940,00	3.087,00	3.241,35	3.403,41	3.573,58	3.752,25	3.939,86

TABELA XI: ENFERMEIRO

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	2.000,00*	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18
I	5%	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18	2.954,88
II	10%	2.200,00	2.310,00	2.425,50	2.546,77	2.674,10	2.807,80	2.948,19	3.095,59
III	15%	2.300,00	2.415,00	2.535,75	2.662,53	2.795,65	2.935,43	3.082,20	3.236,31
IV	20%	2.400,00	2.520,00	2.646,00	2.778,30	2.917,21	3.063,07	3.216,22	3.377,03
V	30%	2.600,00	2.730,00	2.866,50	3.009,82	3.160,31	3.318,32	3.484,23	3.658,44
VI	40%	2.800,00	2.940,00	3.087,00	3.241,35	3.403,41	3.573,58	3.752,25	3.939,86

TABELA XII: MÉDICO

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	35%	40%
			5 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	6.182,00*	6.491,10	6.815,65	7.156,43	7.514,25	7.889,96	8.284,45	8.698,67
I	5%	6.491,10	6.815,65	7.156,43	7.514,25	7.889,96	8.284,45	8.698,67	9.133,60
II	10%	6.800,20	7.140,21	7.497,22	7.872,08	8.265,68	8.678,96	9.112,90	9.568,54
III	15%	7.109,30	7.464,76	7.837,99	8.229,88	8.641,37	9.073,43	9.527,10	10.003,45
IV	20%	7.418,40	7.789,32	8.178,78	8.587,19	9.016,57	9.467,39	9.940,75	10.437,78
V	30%	8.036,60	8.438,43	8.860,35	9.303,36	9.768,52	10.256,94	10.769,78	11.308,26
VI	40%	8.654,80	9.087,54	9.541,91	10.019,00	10.519,95	11.045,94	11.598,23	12.178,14

TABELA XIII: CIRURGIÃO DENTISTA

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	2.000,00*	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18
I	5%	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18	2.954,88
II	10%	2.200,00	2.310,00	2.425,50	2.546,77	2.674,10	2.807,80	2.948,19	3.095,59
III	15%	2.300,00	2.415,00	2.535,75	2.662,53	2.795,65	2.935,43	3.082,20	3.236,31
IV	20%	2.400,00	2.520,00	2.646,00	2.778,30	2.917,21	3.063,07	3.216,22	3.377,03
V	30%	2.600,00	2.730,00	2.866,50	3.009,82	3.160,31	3.318,32	3.484,23	3.658,44
VI	40%	2.800,00	2.940,00	3.087,00	3.241,35	3.403,41	3.573,58	3.752,25	3.939,86

TABELA XIV: PSICÓLOGO

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	2.000,00*	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18
I	5%	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18	2.954,88
II	10%	2.200,00	2.310,00	2.425,50	2.546,77	2.674,10	2.807,80	2.948,19	3.095,59
III	15%	2.300,00	2.415,00	2.535,75	2.662,53	2.795,65	2.935,43	3.082,20	3.236,31
IV	20%	2.400,00	2.520,00	2.646,00	2.778,30	2.917,21	3.063,07	3.216,22	3.377,03
V	30%	2.600,00	2.730,00	2.866,50	3.009,82	3.160,31	3.318,32	3.484,23	3.658,44
VI	40%	2.800,00	2.940,00	3.087,00	3.241,35	3.403,41	3.573,58	3.752,25	3.939,86

TABELA XV: FISIOTERAPEUTA

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	2.000,00*	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18
I	5%	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18	2.954,88
II	10%	2.200,00	2.310,00	2.425,50	2.546,77	2.674,10	2.807,80	2.948,19	3.095,59
III	15%	2.300,00	2.415,00	2.535,75	2.662,53	2.795,65	2.935,43	3.082,20	3.236,31
IV	20%	2.400,00	2.520,00	2.646,00	2.778,30	2.917,21	3.063,07	3.216,22	3.377,03
V	30%	2.600,00	2.730,00	2.866,50	3.009,82	3.160,31	3.318,32	3.484,23	3.658,44
VI	40%	2.800,00	2.940,00	3.087,00	3.241,35	3.403,41	3.573,58	3.752,25	3.939,86

TABELA XVI: BIOQUÍMICO

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	2.000,00*	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18
I	5%	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18	2.954,88
II	10%	2.200,00	2.310,00	2.425,50	2.546,77	2.674,10	2.807,80	2.948,19	3.095,59
III	15%	2.300,00	2.415,00	2.535,75	2.662,53	2.795,65	2.935,43	3.082,20	3.236,31
IV	20%	2.400,00	2.520,00	2.646,00	2.778,30	2.917,21	3.063,07	3.216,22	3.377,03
V	30%	2.600,00	2.730,00	2.866,50	3.009,82	3.160,31	3.318,32	3.484,23	3.658,44
VI	40%	2.800,00	2.940,00	3.087,00	3.241,35	3.403,41	3.573,58	3.752,25	3.939,86

TABELA XVII: AUXILIAR DE LABORATÓRIO

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XVIII: TÉCNICO EM LABORATÓRIO

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA XIX: TÉCNICO EM RX

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA XX: VIGILANTE SANITÁRIO

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA XXI: TÉCNICO EM ENTOMOLOGIA

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	2.000,00*	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18
I	5%	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18	2.954,88
II	10%	2.200,00	2.310,00	2.425,50	2.546,77	2.674,10	2.807,80	2.948,19	3.095,59
III	15%	2.300,00	2.415,00	2.535,75	2.662,53	2.795,65	2.935,43	3.082,20	3.236,31
IV	20%	2.400,00	2.520,00	2.646,00	2.778,30	2.917,21	3.063,07	3.216,22	3.377,03
V	30%	2.600,00	2.730,00	2.866,50	3.009,82	3.160,31	3.318,32	3.484,23	3.658,44
VI	40%	2.800,00	2.940,00	3.087,00	3.241,35	3.403,41	3.573,58	3.752,25	3.939,86