LEI Nº. 1185/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA”.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 39 da Lei Complementar de Nº:80/2012 que Reestrutura o Plano de Carreiras geral da Câmara Municipal de Confresa.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial, aos servidores da Câmara Municipal de Confresa com o reajuste de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses, tendo por base o período de outubro/2021 à outubro/2022 e aumento de 8,53 % ( oito virgula, cinquenta e três por cento), totalizando a reposição salarial para os servidores da Câmara Municipal de 15% (quinze por cento).

Artigo 2º - A presente Lei retroage seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, conforme impacto financeiro, disponibilidade de recursos, orçamentos e cumprimento dos limites legais.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 10 de janeiro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal