“Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício 2023, e dá outras providências”

O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, O Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e considerando o teor do Art. 424 da Lei municipal 785/2001 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art.1°-Fica atualizado o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), para o exercício 2023, para R$ 7,74 (Sete reais e setenta e quatro centavos) que servirá de base para cálculos de tributos, taxas e penalidades administrativas municipais.

Parágrafo Único - UFM (Unidade Fiscal Municipal), mencionada neste artigo, foi reajustada em 5,93% (Cinco vírgula noventa e três por cento) mediante aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (Doze) meses.

Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 10 de janeiro de 2023.

LEOCIR HANEL

PREFEITO MUNICIPAL