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Pref. Água Boa

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Objeto

Contratação dos serviços de Cartório de 1º e 2º Ofício de Água Boa-MT, para atos de Registros da Prefeitura de Água Boa-MT.

Favorecido

Cartório 1° Ofício de Água Boa-MT, CNPJ: 24.991.655/0001-37.

Valor Global

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Favorecido

Serviços Notariais e Registros de 2º Oficio, CNPJ: 15.051.436/0001-87.

Valor Global

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Prazo de Contrato

12 meses.

Fundamento Legal

Art. 25, I da Lei 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 002/2023.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 002/2023, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.

Água Boa, 10 de janeiro de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal