TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
11 de Janeiro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
| Objeto | Contratação dos serviços de Cartório de 1º e 2º Ofício de Água Boa-MT, para atos de Registros da Prefeitura de Água Boa-MT. |
| Favorecido | Cartório 1° Ofício de Água Boa-MT, CNPJ: 24.991.655/0001-37. |
| Valor Global | R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
| Favorecido | Serviços Notariais e Registros de 2º Oficio, CNPJ: 15.051.436/0001-87. |
| Valor Global | R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
| Prazo de Contrato | 12 meses. |
| Fundamento Legal | Art. 25, I da Lei 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 002/2023. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 002/2023, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, 10 de janeiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal