"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL – UPFM, EM 5,2064% (CINCO VÍRGULA VINTE E SESSENTA E QUARTO POR CENTO), PARA EFEITOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO, os termos do Artigo 308 e Parágrafo único do código tributário municipal, Lei Municipal Complementar 007/2006.

CONSIDERANDO, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de 01 de janeiro de 2.022 a 31 de dezembro de 2.022, o percentual de 5,2064% (CINCO VÍRGULA VINTE E SESSENTA E QUARTO POR CENTO).

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica atualizado em 5,2064% (CINCO VÍRGULA VINTE E SESSENTA E QUARTO POR CENTO), a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM - passando seu valor unitário a vigorar durante o ano de 2023 o equivalente a R$ 2,39 (Dois Reais e trinta e nove), para os fins tributários conforme os termos do código tributário municipal.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário, em especial Decreto Municipal nº 005/2021 de 12 de Janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 09 de Janeiro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal