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Pref. União do Sul

Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso de equipamentos agrícolas às Associações que especifica e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar termos de cessão de uso de equipamentos, com as seguintes entidades civis:

I – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO NOVO RENASCER, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.694.072/0001-81, estabelecida no Assentamento Novo Renascer, na zona rural do Município de União do Sul – MT, qualificada como Cessionária, representada pelo Presidente Sr. Paulo César Janson;

II - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES NOVA VIDA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.137.903/0001-84, estabelecida na Estrada Tartaruga, s/nº, Assentamento Olga Benário II, na zona rural do Município de União do Sul – MT, qualificada como Cessionária, representada pelo Presidente, Sr. Vilmar Scheffler.

Parágrafo Único – Os termos de cessão de uso a serem firmados têm a finalidade de cessão de uso, por tempo determinado, dos equipamentos agrícolas de propriedade do município, abaixo descritos:

I - 01 (um) Trator Agrícola de Pneus, marca JOHN DEERE, 4 X 2, Chassi J0F0500002546, matrícula 1919, registro patrimonial nº 1808, avaliado em R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais);

II - 01 (uma) Grade Aradora, com 14 discos, marca Baldan, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º - Os Equipamentos (Trator e Grade Aradora), objetos da cessão de uso ora autorizada, serão utilizados pelas Cessionárias na execução de serviços de aração e preparação de lavouras de diversos pequenos produtores rurais dos Assentamentos Rurais Novo Renascer e Olga Benário, neste município, na forma disposta nos Termos de Cessão de Uso de Equipamentos a serem firmados entre a Cedente e as Cessionárias, conforme minuta do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único – Todas as despesas com a utilização e manutenção dos equipamentos cedidos, tais como: combustível, lubrificantes, operador (tratorista), bem como eventuais consertos e reparos nos equipamentos, ficarão por conta das Associações cessionárias dos equipamentos.

Art. 3º - A cessão de uso dos equipamentos não será remunerada pelas Cessionárias, cabendo a estas somente o custeio das despesas mencionadas no parágrafo único do artigo anterior, sendo efetivadas em caráter precário com a assinatura dos respectivos Termos, com prazo de vigência de até 31 de dezembro de 2016, podendo haver rescisão antes deste prazo por ato unilateral da Cedente, por desistência das Cessionárias, ou ainda por descumprimento dos respectivos termos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 01 de fevereiro de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(LEI Nº 598, de 01/02/2016)

MINUTA - TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS Nº ___/2016

TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL – MT E A ASSOCIAÇÃO _____

________________________________ PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Aos ________ dias do mês de _________ do ano de ______, de um lado o MUNICIPIO DE UNIÃO DO SUL, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, pessoa jurídica de direito público Interno, com sede à Av. Curitiba, nº 94, centro de União do Sul–MT, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.538/0001-59, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, portador do RG nº 2450376-2 SSP/MT e do CPF nº 543.414.009-59, doravante simplesmente denominada CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO _________________________________________________, Entidade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº ____________________________, estabelecida na _____________________________________, neste ato representada pelo seu presidente, o Sr. __________________________________, brasileiro, maior, portador do RG nº ___________ SSP/MT e do CPF nº __________________, doravante simplesmente denominada CESSIONÁRIA, em observância ao disposto na legislação vigente, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente termo é a cessão de uso dos Equipamentos Agrícolas de propriedade do município, abaixo descritos, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, para utilização em serviços de aração e preparo de lavouras dos pequenos produtores rurais estabelecidos no Assentamento Rural ________________________________, sendo:

I - 01 (um) Trator Agrícola de Pneus, marca JOHN DEERE, 4 X 2, Chassi J0F0500002546, matrícula 1919, registro patrimonial nº 1808, avaliado em R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais);

II - 01 (uma) Grade Aradora, com 14 discos, marca Baldan, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

A CESSIONÁRIA assume a obrigação de custear todas as despesas relacionadas ao uso dos equipamentos no preparo de lavouras, tais como: combustível, lubrificantes, operador (tratorista), bem como eventuais consertos e reparos nos equipamentos durante o período desta cessão de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

Para garantir o fiel cumprimento deste termo, a CEDENTE obriga-se a disponibilizar os equipamentos agrícolas à CESSIONÁRIA durante toda a vigência da cessão de uso, conforme estabelecido na Cláusula Quinta deste termo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

Para garantir o fiel cumprimento do presente termo, a CESSIONÁRIA obriga-se a:

I – custear todas as despesas com combustível, lubrificantes, operador (tratorista) habilitado, bem como eventuais consertos e reparos nos equipamentos cedidos;

II – não ceder ou transferir, no todo ou em parte, o uso dos equipamentos a terceiros estranhos a este ajuste;

III – garantir que somente pessoal devidamente habilitado fique encarregado da operação e condução do trator ora cedido;

IV – assumir a responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, por quaisquer danos ou prejuízos causados aos equipamentos cedidos, decorrentes de mau uso, bem como pelo descumprimento de obrigações previstas neste termo ou na legislação pertinente;

V – comunicar à CEDENTE a ocorrência de defeitos ou danos de difícil reparação nos equipamentos, para a adoção das providências.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cessão de Uso de Equipamentos vigora até a data de 31 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

Este Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da Administração (CEDENTE) ou em caso de desistência da CESSIONÁRIA, ou ainda por descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O acompanhamento do uso dos equipamentos cedidos fica a cargo do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e a fiscalização deste termo a cargo do servidor ___________________________ designado “fiscal de contrato” através da Portaria nº _______/_____, de ___/___/_____.

CLÁUSULA OITAVA – DO EMBASAMENTO LEGAL

A presente cessão de uso dos equipamentos está devidamente autorizada pela Lei Municipal nº ____, de ___ de ___________ de ______.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbe à CEDENTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, em órgão de imprensa escrita, bem como por afixação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produza efeitos legais e jurídicos.

União do Sul, MT, ___ de __________ de ______.

____________________________________________

MUNICíPIO DE UNIÃO DO SUL

(ILDO R. DE MEDEIROS - Prefeito Municipal)

CEDENTE

____________________________________________

ASSOCIAÇÃO _____________________________

(_______________________ - Presidente)

CESSIONÁRIA

Testemunhas:

________________________________

Nome:

CPF:

________________________________

Nome:

CPF: