“Dispõe sobre reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados do município de Nova Maringá/MT”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em salas de projeções e espaços culturais que utilizam assentos para plateia, restaurantes, instituições de ensino, instituições financeiras e congêneres no município de Nova Maringá/MT.

Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados descritos devem reservar 5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida.

Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se obesa a pessoa que possua índice de massa corporal (IMC) acima de 30.

Art. 3º A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei, bem como nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – Tratando-se de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público às penalidades previstas na legislação específica;

II – Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, respectivamente:

a) Advertência;

b) Multa no valor de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) após 30 (trinta) dias úteis da advertência, em caso de desatendimento à medida;

c) Na reincidência, após 30 (trinta) dias úteis da primeira multa, aplicação de segunda multa no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e assim sucessivamente até que haja o cumprimento da norma.

Art. 4º Os estabelecimentos privados situados no município terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as adequações necessárias em atendimento ao disposto nesta lei, contados a partir de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, 10 de janeiro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL