DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE EXECUÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO ESTADUAL EXCEPCIONAL – DESTINADO AO CUSTEIO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO a solicitação do governo municipal de São Jose do Rio Claro –MT, de recursos para custear os procedimentos de média complexidade, na área hospitalar, para qualificação e manutenção dos procedimentos de média complexidade, na área hospitalar, garantindo os procedimentos, hospitalares e ambulatoriais contratualizado dentro do município de São Jose do Rio Claro MT.

CONSIDERANDO que na data de 29.12.2022, foi sinalizado um recurso estadual EXCEPCIONAL, para este fim, ao município de São Jose do Rio Claro-MT, e gerado o processo SES-PRO-2022/60539, e encaminhado ao município para tramites e aprovação do Conselho Municipal de Saúde, após deliberação para CIR, regional;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número um realizada na data de 06 de janeiro de 2023, onde foi explanado a necessidade de leitura do projeto e aprovação do conselho, após entendimento, e estes foram unânimes em aprovação.

RESOLVE:

Art.1°. Aprovar o Plano de Execução do Recurso Financeiro Estadual excepcional destinado ao Custeio de Média complexidade do município de São José do Rio Claro – MT, no valor de 330.000,00 ( trezentos e trinta mil reais) .

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 06 de janeiro de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico