“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR ANELIR GERMANO DE PAULA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT”.

O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve:

Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO aoservidor Anelir Germano de Paula, portador do RG: 104 83608 SSP/MT e inscrito no CPF 536.336.361-55, 30 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 02/04/2007 a 01/04/2012, a partir de 02/01 /2023, conforme o art. 226 da Lei Nº 60 de 26 de outubro de 2010.

Art. 2º - Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos 02/01/2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, 10 de Janeiro de 2023.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT