DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º A Taxa do Alvará 2023 “Alvará de Localização e Funcionamento e da Vigilância Sanitária” para o exercício Financeiro de 2023, será lançado no dia 11 de Janeiro e disponibilizado no site da Prefeitura www.pocone.gov.br para Cadastro Mobiliário do Contribuinte ativo no Sistema Tributário.

Art. 2° As atividades de Extração de Minérios (Mineradoras) deverão protocolar toda documentação atualizada no setor de Tributos, assim como, qualquer nova solicitação de inscrição no cadastro mobiliário.

Art. 3º Para os MEI (Microempreendedor Individual) será cobrado uma taxa de serviço e vistorias no valor de 01(uma) UPFM, por serem isentos pela Lei Federal n.º 123/2006.

Art. 4º O Cartão do Alvará será entregue no Setor de Tributos somente 48 horas após o pagamento, salvo os casos de extrema urgência mediante apresentação do comprovante de pagamento.

Art. 5º A data de vencimento do alvará de Localização e funcionamento e da Vigilância Sanitária será no dia 10 de março de 2023.

Art. 6º O Valor da UPFM/MT, para 2023, ficará no valor de R$ 177,43 (cento e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) tendo o mesmo acréscimo no ano de 2022.

Art. 7º Não será concedida Licença de Alvará e Funcionamento para Pessoa física, exceto os que desenvolvem atividade de AUTONOMOS LIBERAIS.

Art. 8º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 10 de janeiro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé