PORTARIA Nº 08 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretario de Administração e Planejamento do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, considerando decisão judicial e conforme LC 157/2016,

RESOLVE,

Artigo 1º- Conceder ao servidor VALDEMIR LOPES DE OLIVEIRA, lotado na Secretaria de Infraestrutura, ocupante do cargo de eletricista, o Adicional de Periculosidade, correspondente de 30% do valor do salário base inicial do cargo.

Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2022.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Secretario de Administração e Planejamento do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 09 de Janeiro de 2023.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Secretario Administração e Planejamento

JKO/pcm