PORTARIA-PRE N. 003/2023.

DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 03/2023.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE,

Art. 1º - Designar a Sr. JOSÉ ORLANDO DE SOUZA, servidor público Municipal, efetivo no cargo de Auxiliar Administrativo, CPF n. 888 718 191 – 87, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 03/2023, firmado entre o Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT e a empresa P.H. DA C. FERREIRA - ASSESSORIA PUBLICA, devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.º 09.517.508/0001-36, cujo objeto é a “Contratação de Empresa para prestar SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA continuada nas áreas previdenciária, na concessão de benefícios e Consultoria Jurídica”

Art. 2° - O servidor hora nomeado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supra citado, bem como tomar as devidas providências nos casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto contratado, sendo este indispensável para liberação dos pagamentos conforme cláusulas firmadas.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, 05 de Janeiro de 2023.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva