DECRETO Nº 814, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de Profissionais da Educação para a função de Gestor de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Cláudia/MT e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente o especialmente o inc. VI, do art. 79, da LOM,

Considerando a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prevista pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

Considerando as disposições dos artigos 72 e 72-A, da Lei Complementar nº 010/2008, que tratam do provimento e da seleção para o cargo ou função de Gestor de Unidade Escolar;

Considerando os ditames do Decreto nº 754, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação para a função de Gestor de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino;

Considerando o Processo de Seleção regido pelo Edital nº 001/2022, promovido pela Comissão de Seleção Central (CSC);

Considerando a publicação do resultado da prova dissertativa para seleção de gestores das unidades escolares para o Biênio 2023/2024, relacionando as candidatas aprovadas e a respectiva instituição para cuja gestão foi aprovado;

DECRETA:

Art. 1º Ficam designadas na função de Gestor(a) da respectiva unidade escolar, para o Biênio 2023/2024, as Profissionais da Educação abaixo relacionadas:

Matrícula	Profissional da Educação	Instituição
73	Kátia Cilene da Silva	Escola Municipal Daniel Titton
1228	Esdra Nunes de Andrade	Escola Municipal Senador Vicente Emílio Vuolo

Art. 2º O Profissional ocupante do cargo de Gestor de Unidade Escolar terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, atribuído o regime de dedicação exclusiva.

Art. 3º A gestão escolar será acompanhada diretamente pelo Conselho Deliberativo e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, sem prejuízo de posterior publicação, revogando as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 06 de janeiro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal