DECRETO Nº04 /2023

“Nomeia Comissão para Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, para fins de ITBI. ”

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de atualização dos valores de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI no âmbito do Município de Torixoréu/MT;

Considerando o disposto no Artigo 121, 122,123 e 124 da Lei Complementar nº 039, de 01 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Novo Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada Comissão para Avaliar os Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grossos, para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis- ITBI.

Paragrafo ùnico – A avaliação de imóveis urbanos observará a planta genêrica de valores do IPTU como parâmetro mínimo, conforme art. 556, do CTM.

Art. 2º - A Comissão instituída será composta pelos seguintes membros:

I – Luiz Alberto Sousa Vera – Mat. 7521 – Presidente;

II– Theo Barbosa Viana- Mat. 9171 – Membro;

III –Leonan Longhini Vasconcelos – Mat. 0621– Membro;

Art. 3º Os Valores da Pauta para efeito de Calculo do I.T.B.I., serão utilizados conforme Decreto nº 103 de 23 de Novembro de 2021.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Torixoréu-MT, 10 de Janeiro de 2023.

THIAGO TIMO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal