RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 061/2021
11 de Janeiro de 2023
Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 061/2021, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa R.A.F. SANCHES EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 36.064.551/0001-66, com sede na Rua Cassiterita, nº 122, Bairro Setor III, na Cidade de Novo Mundo/MT, CEP 78.528-000, Telefone: (66) 9 9620-9341/ (66) 3539-6011, neste ato representada pela Sra. RAQUEL APARECIDA FERREIRA SANCHES, portadora do CPF nº 035.970.231-77 e R.G. n° 2215299-7 SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 41/2023 encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde;
01 – SUPORTE LEGAL
01.1 –– Esta rescisão contratual UNILATERAL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso I, e nos termos da Cláusula 16 do Contrato de Prestação de Serviço nº 061/2021.
02 – OBJETO DA RESCISÃO
02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS PARA SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS DE CLINICO GERAL PARA ATENDER NAS UNIDADES DE SAÚDE DE FAMÍLIA DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT”, conforme descrição dos serviços que constam no Termo de Referência que é parte integrante do Edital 085/2020 do respectivo Processo de Inexigibilidade nº 09/2020.
03 – RESCISÃO
03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 16 - Rescisão do Contrato e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
Justifica-se a rescisão, em virtude de que a empresa detentora do contrato solicitou a rescisão e a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua Secretária Municipal de Saúde, encaminhou através do Comunicado Interno nº 41/2023 a solicitação para que seja dado os trâmites necessários para o andamento do requerimento.
Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Prestação de Serviço nº 061/2021, do Processo de Inexigibilidade nº 09/2020.
04 – DOMICÍLIO E FORO
04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.
Matupá/MT, 10 de janeiro de 2023.
______________________________
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá
Contratante
___________________________________________
R.A.F. SANCHES EIRELI
CNPJ nº. 36.064.551/0001-66
RAQUEL APARECIDA FERREIRA SANCHES
CPF n° 035.970.231-77
Contratada