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Pref. Matupá

Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 128/2022, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa O. J. ALMEIDA EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 36.020.839/0001-39, com sede na Rua Ipê, nº 247, Bairro Centro, na Cidade de Novo Mundo – MT, CEP. 78.528-000, Telefone: (66) 9 9217-7105, neste ato representada pelo Sr. ODAIR JOSE DE ALMEIDA, portador do CPF nº 022.905.951-10 e R.G. n° 17657750 SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 41/2023 encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde;

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 –– Esta rescisão contratual UNILATERAL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso I, e nos termos da Cláusula 16 do Contrato de Prestação de Serviço nº 128/2022.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E/OU EMPRESAS ESPECIALIZADOS (AS) QUE TENHAM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS DE PLANTONISTAS, AUXILIOS CIRÚRGICOS PARA SOBREAVISO E PARA REMOÇÃO DE PACIENTES CONFORME SOLICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ/MT”, conforme descrição dos serviços que constam no Termo de Referência que é parte integrante do Edital 0148/2021 do respectivo Credenciamento nº 09/2021.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 16 - Rescisão do Contrato e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

Justifica-se a rescisão, em virtude de que a empresa detentora do contrato solicitou a rescisão e a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua Secretária Municipal de Saúde, encaminhou através do Comunicado Interno nº 41/2023 a solicitação para que seja dado os trâmites necessários para o andamento do requerimento.

Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Prestação de Serviço nº 128/2022, do Credenciamento nº 09/2021.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 10 de janeiro de 2023.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante

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O. J. ALMEIDA EIRELI

CNPJ nº. 36.020.839/0001-39

ODAIR JOSE DE ALMEIDA

CPF o n° 022.905.951-10

Contratada