PORTARIA MUNICIPAL Nº 017, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
11 de Janeiro de 2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL PARA O EXERCICIO DE MANDATO CLASSISTA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA BOA/MT - SISPAB”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa; e
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor Marcio Idram Weber (anexo);
CONSIDERANDO, o disposto no art. 74, inciso X e art. 107 da Lei Complementar nº 009, de 10 de março de 2000, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, na forma que estabelece e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária do SISPAB, registrada no 2º Serviço Notarial e Registral sob Ato de Notas e de Registro - Código do Cartório: 284, Protocolo nº 967, livro 03, em data de 26/12/2022, e Extrato do Cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (anexo);
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, Licença para o Exercício de Mandato Classista ao Servidor MARCIO IDRAM WEBER, Efetivo no Cargo de Agente Administrativo - Saúde, matrícula nº 3857.1 lotado na Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.
§ 1º - O período da Licença para o Exercício de Mandato Classista dar-se-á de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
§ 2º - A licença ora concedida será percebida de remuneração do cargo estável do servidor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 10 DE JANEIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 10 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento