PORTARIA Nº 001 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A SRA. MARINICE DE OLIVEIRA”.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 02/07/2008 que dispõe sobre a nomeação da Sra. MARINICE DE OLIVEIRA, para o cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO MUNICIPAL, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão expedida pelo NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, sob o nº 006/2022 com o período de 02/07/2008 a 15/07/2022, totalizando 5.127 dias;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com proventos proporcionais ao período de contribuição a Sra. MARINICE DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 0378348-0 SESP/MT expedido em 22/07/2019 e CPF/MT de nº. 304.407.421-53, efetiva no cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO SAÚDE, Nível: 05, Classe: C, matrícula nº6460-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, sem Paridade e com direito ao reequilíbrio de valor na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (art. 40 § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003).

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com o Artigo 40, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Municipal nº 516, de 25/08/2005 artigo 12, inciso III, alínea “b”, até posterior deliberação;

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 10/01/2023, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 10 de janeiro de 2023.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada por afixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra