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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n.º 1.143, de 12 de dezembro de 2022, publicado no DOU em 12/12/2022;

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matupá-MT, será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI-MUNI e auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) pagos pela Administração Municipal.

Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT