DECRETO N.º 490, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
11 de Janeiro de 2023
DECRETO N.º 490, DE23DE DEZEMBRODE2022.
INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64.
O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 71.530.838,22 (Setenta e um milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A RECEITA, será realizada, conforme disposto nos Incisos I ao IX do art. 3, da Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o FUNDEB, mediante a: Rendas de aplicação de Capital, Transferência do Estado, da União mediante legislação em vigor, e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES
13 – Receita Patrimonial...........……..............................…..........................…. R$ 285.854,66
17 – Transferências correntes.........…...........................................……...........R$ 71.244.983,66
TOTAL DA RECEITA.......................................................................................R$ 71.530.838,22Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
12 – EDUCAÇÃO.......................................................................…...................R$ 71.530.838,22
TOTAL ..............................................................................…...........................R$ 71.530.838,222 – POR SUBFUNÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL......................................................................R$ 34.305.829,48
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL..........................................................................R$ 31.342.208,84
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL…………………………………………………….R$ 2.776.900,00
423 – EDUCAÇÃO INDÍGENA.........................................................................R$ 3.105.900,00
TOTAL ...................................................................................................…......R$ 71.530.838,323 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES...............................................................................R$ 60.818.202,20
DESPESAS DE CAPITAL.........................................................................…....R$ 10.712.636,12
TOTAL.............................................................................................….............R$ 71.350.838,324 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TOTAL ....................................................................................….....................R$ 71.350.838,32Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento Programa do FUNDEB, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.