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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 490, DE23DE DEZEMBRODE2022.

INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64.

O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 71.530.838,22 (Setenta e um milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA, será realizada, conforme disposto nos Incisos I ao IX do art. 3, da Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o FUNDEB, mediante a: Rendas de aplicação de Capital, Transferência do Estado, da União mediante legislação em vigor, e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS CORRENTES

13 – Receita Patrimonial...........……..............................…..........................…. R$ 285.854,66

17 – Transferências correntes.........…...........................................……...........R$ 71.244.983,66

TOTAL DA RECEITA.......................................................................................R$ 71.530.838,22

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

12 – EDUCAÇÃO.......................................................................…...................R$ 71.530.838,22

TOTAL ..............................................................................…...........................R$ 71.530.838,22

2 – POR SUBFUNÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL......................................................................R$ 34.305.829,48

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL..........................................................................R$ 31.342.208,84

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL…………………………………………………….R$ 2.776.900,00

423 – EDUCAÇÃO INDÍGENA.........................................................................R$ 3.105.900,00

TOTAL ...................................................................................................…......R$ 71.530.838,32

3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES...............................................................................R$ 60.818.202,20

DESPESAS DE CAPITAL.........................................................................…....R$ 10.712.636,12

TOTAL.............................................................................................….............R$ 71.350.838,32

4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

TOTAL ....................................................................................….....................R$ 71.350.838,32

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento Programa do FUNDEB, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.