DECRETO N.º 492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
11 de Janeiro de 2023
DECRETO N.º 492, DE23DE DEZEMBRODE 2022
INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64.
O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 98.937.007,68 (Noventa e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil e sete reais e sessenta e oito centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 656/91 de 03 de Setembro de 1.991, que institui o Fundo Municipal de Saúde – F M S, mediante a: Rendas de aplicação e outras receitas diversas constituídas por transferências do Orçamento de Seguridade social Federal, Estadual e Municipal, o produto da arrecadação própria municipal na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES
11 – Impostos, Taxas, Contribuição Melhoria…….……………………………..R$ 22.022.671,91
13 – Receita Patrimonial...........……..............................….........................…. R$ 581.151,46
17 – Transferências correntes.........…...........................................……...........R$ 75.926.849,23
19 – Outras Receitas Correntes......…...........................................……...........R$ 24.464,87
24 – Transferências correntes.........…...........................................……...........R$ 381.870,21
TOTAL DA RECEITA.............................................…......................................R$ 98.937.007,68Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
10 - | SAÚDE........................................................................................... | R$ 98.937.007,68 |
TOTAL DA DESPESA............................................................................. | R$ 98.937.007,68 | |
2 – POR SUBFUNÇÃO
122 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL............................................................ | R$ 2.966.359,36 |
301 - | ATENÇÃO BÁSICA...................................................................... | R$ 19.850.310,23 |
302 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL..................... | R$ 67.625.508,35 |
303 - | SUPORTE PROFILÁTICO E AMBULATORIAL.......................... | R$ 1.961.196,91 |
304 - | VIGILÂNCIA SANITÁRIA............................................................. | R$ 1.991.402,31 |
305 - | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA................................................. | R$ 4.542.230,52 |
TOTAL DA DESPESA............................................................................. | R$ 98.537.007,68 | |
3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES...................................................................... | R$ 97.871.231,51 |
DESPESAS DE CAPITAL........................................................................ | R$ 1.065.776,17 |
TOTAL DA DESPESA............................................................................. | R$ 98.937.007,68 |
4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – Fundo Municipal de Saúde....................................…………………....….R$ 98.937.007,68
TOTAL ................................................................................................…...….R$ 98.937.007,68Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento Fundo Municipal de Fundo Municipal de Saúde, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.