DECRETO N.º 495, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
11 de Janeiro de 2023
DECRETO N.º 495, DE23DE DEZEMBRODE 2022
INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64
O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 351.873,81 (Trezentos e cinquenta e um mil reais, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto na Lei Complementar nº. 149 de 03 de novembro de 2010 e Decreto nº 86 de 02 de abril de 2014, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, mediante a: Repasses efetuados pelo Poder Executivo, Rendas de aplicação de Capital, Transferência do Estado e outras receitas diversas constituídas de doações, auxílios e contribuições de terceiros e outras receitas provenientes de fontes não explicitadas, à execução de impostos na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES
11 – Receita Tributária………………………………………………………………..R$ 281.907,61
13 – Receita Patrimonial...........…….....................…......................………….…. R$ 9.828,33
19 – Outras Receitas………………………………………………………………….R$ 60.137,87
TOTAL DA RECEITA.................................................................…………...........R$ 351.873,81
Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
18 – GESTÃO AMBIENTAL.............................................................………….....R$ 351.873,81
TOTAL ........................................................................................…....................R$ 351.873,81
2 – POR SUBFUNÇÃO
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.....…………...............R$ 351.873,81
TOTAL ..........................................................................................……................R$ 351.873,81
3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES....................................................................……...….R$ 223.541,05
DESPESAS DE CAPITAL………………………………………………………….….R$ 128.332,76
TOTAL........................................................................................................……...R$ 351.873,81
4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
03 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL..……………R$ 351.873,81
TOTAL ........................................................................................………..............R$ 351.873,81
Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.