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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 497, DE23DE DEZEMBRODE 2022

INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – SAMAE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64

O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 50.008.762,24 (cinquenta milhões, oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no art. 9º da Lei nº. 2.100/03 de 29 de dezembro de 2003, que institui a Autarquia do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, mediante a: arrecadação do produto de quaisquer tarifas e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água, esgoto, coleta de resíduos sólidos e seletivos, tais como: tarifas de água, coleta de esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de água e esgoto, prolongamento de rede por conta de terceiros, multas e outras; dos tributos que vierem a incidir sobre imóveis beneficiados com os serviços de água, coleta e de esgotos; de auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas pelos Governos: Federal, Estadual e Municipal, ou por Organismos de Cooperação Internacional; do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais; do produto da alienação de materiais inservíveis e de bens patrimoniais, que se tornem desnecessários aos seus serviços; do produto de cauções e depósitos bancários que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual; de doações, transferências de instituições privadas, legados ou outras rendas que por natureza ou finalidade, lhe devam caber; da execução de qualquer serviço de obras de sua competência, podendo ainda o Diretor-Geral do SAMAE, mediante autorização do Legislativo, realizar Operações de Créditos por antecipação de receita ou para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de águas, esgoto, coleta e gerenciamento integrado de resíduos sólidos, e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS CORRENTES……………………………………….…………..R$ 29.311.431,24

13 – Receita Patrimonial...........…….....................…...............….…..…….....R$ 95.839,57

16 – Receitas de Serviços…………………………………………….……….....R$ 28.359.231,34

19 – Outras Receitas Correntes…………….…………………………....…..….R$ 856.360,33

2 – RECEITAS DE CAPITAL.……………………………………….…………..R$ 19.889.209,00

24 – Transferências de Capital…………………………………………………..R$ 19.889.209,00

7 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS………..…….…..R$ 808.122,00

76 – Serviços Administrativos e Comerciais Gerais……………….…………..R$ 808.122,00

TOTAL DA RECEITA..............................................................………...…......R$ 50.008.762,24

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

04 – ADMINISTRAÇÃO…...…..…............................…..............…..…..….......R$ 13.000.231,68

17 – SANEAMENTO………………………………………………………………..R$ 29.098.860,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL………………………………………………………..R$ 7.359.670,56

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA…………………………………………….R$ 550.000,00

TOTAL .......................................................................................….........….....R$ 50.008.762,24

2 – POR SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL…………………………..…….………..........R$ 13.000.231,68

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO……………………………………….R$ 29.098.860,00

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL……………………..R$ 7.304.990,46

544 – RECURSOS HÍDRICOS…………………………………………………….R$ 54.680,10

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA……..…………………………………….R$ 550.000,00

TOTAL ..........................................................................................…….......…R$ 50.008.762,24

3 – POR PROGRAMAÇÃO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE.………..…….………...….…..R$ 6.855.298,68

0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS………………...R$ 7.359.670,56

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL……………………..……...R$ 35.243.793,00

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA……..……..………………………..….R$ 550.000,00

TOTAL ..........................................................................................…….......…R$ 50.008.762,24

4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES..................................................................……....R$ 28.379.373,14

DESPESAS DE CAPITAL…………………………………………………...…….R$ 21.079.389,10

RESERVA DE CONTINGÊNCIA……..……..……………………………...…….R$ 550.000,00

TOTAL ..........................................................................................…….......…R$ 50.008.762,24

5 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

12 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL………..………………………………………..R$ 21.413.015,44

02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO………………..R$ 6.503.503,80

03 – DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL………………………..R$ 22.092.243,00

TOTAL ..........................................................................................…….......…R$ 50.008.762,24

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.