“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE PADRÃO FISCAL – UPF DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ – MT UPF/NM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto o parágrafo 2º, do Art. 9° do Código Tributário do Município, Lei Complementar Municipal nº01 /2013

DECRETA:

Art. 1º - Ficará atualizada a Unidade Padrão Fiscal – UPF do Município de Nova Maringá/MT pelo IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado acumulado do ano de 2022 no percentual de 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento).

Art. 2º - A UPF/NM – Unidade Padrão Fiscal atual é de R$ 14,29 (quatorze reais e vinte e nove centavos), passando para o ano de 2023 para R$ 15,06 (quinze Reais e seis centavos).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 10 de janeiro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal