Retificação de Portaria

PORTARIA Nº.05/GABPAN/2023

DESIGNA PESQUISADOR DE PREÇO PARA FORMAÇÃO DE PREÇO DE REFERENCIA EM PROCESSOS LICITATORIOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº. A Lei n. 8.666/93 Art. 40 § 2o , Art. 26, parágrafo único, II e III, e no art. 43, IV.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar pesquisador do preço para realização de estimativa prévia que permita verificar se os preços propostos são realizáveis, exeqüíveis ou compatíveis com os preços praticados pelo mercado, e valor estimado para contratação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, conforme descreve:

Onde Lê

Especificações	Nomeado
Pesquisador de preço	Thais Ferreira dos Santos
Pesquisador de preço	Monica Pereira da Silva
Pesquisador de preço	Valdisson dos Santos Barbosa

Leia -se

Especificações	Nomeado
Pesquisador de preço	Thais Ferreira dos Santos

ART. 2º - AS ATRIBUIÇÕES DO PESQUISADOR INCLUEM:

a. Informar o preço justo de referência que a Administração está disposta a contratar;

b. verificar a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas decorrentes de contratação pública;

c. definir a modalidade licitatória;

d. auxiliar a justificativa de preços na contratação direta;

e. identificar sobre preços em itens de planilhas de custos;

f. identificar proposta inexeqüível;

g. impedir a contratação acima do preço de mercado;

h. garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

i. auxiliar o gestor a identificar a necessidade de negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em ata, em virtude da exigência de pesquisa periódica;

j. servir de parâmetro para eventuais alterações contratuais; e

l. subsidiar decisão do pregoeiro para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

ART. 3º - AS PESQUISAS DE PREÇOS PODERÃO SER SOLICITADAS, POR TELEFONE, VIA E-MAIL, POR CORRESPONDÊNCIA OU PESSOALMENTE.

ART. 4º - FONTES PARA PESQUISA DE PREÇO:

Portal de Compras Governamentais - www.comprasgovernamentais.gov.br; painel de preços. planejamento.gov.br e outros.

Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

Contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 dias anteriores à data da pesquisa de preços; ou

Pesquisa com os fornecedores;

Pesquisa de gôndolas/prateleira realizado por servidor responsável pela cotação ( assinada e carimbada pelo estabelecimento onde foi realizada a pesquisa);

Pesquisa de preço por Telefone;

VII - Contratos anteriores do próprio órgão, valores registrados em atas de registro de preços da Administração Pública municipal, valores das contratações diretas (através de empenhos).

VIII – Pesquisa Radar de preços do Tribunal de Contas do Estado de MT - Painel de monitoramento, pesquisa e análise das compras públicas e respectivos preços praticados pelo Estado e municípios de Mato Grosso.

Parágrafo único: Consultar o maior número de fontes possíveis, de forma a possibilitar que a pesquisa de preços reflita o real comportamento do mercado, possibilitando ao órgão impedir a celebração de contratos com preços superiores aos praticados pelo mercado.

ART. 5º - A PESQUISA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE UM DOS SEGUINTES PARÂMETROS:

Existência de comprovação da realização da pesquisa através de ( contratos, atas, empenhos, ofícios emitidos por fornecedores, pesquisa realizada no Portal de Compras Governamentais, em sítios eletrônicos, especializados ou de domínio amplo e outros impressos);

pesquisa composta por no mínimo três propostas válidas caso tenha menos fazer a devida justificativa;

conter aspectos formais da proposta, tais como assinatura do responsável, razão social, CNPJ, endereço da empresa, entre outros; no caso de Pesquisa de gôndolas/prateleira realizado por servidor responsável pela cotação ( assinada e carimbada pelo estabelecimento onde foi realizada a pesquisa);

a utilização de apenas uma fonte na realização da pesquisa de preços tem que ter a devida justificativa;

pesquisa de preço realizada exclusivamente na internet com a devida justificativa quanto à impossibilidade de obtenção de preços junto às demais fontes;

no caso de pesquisa obtida no Portal de Compras Governamentais, (atas e contratos) será admitida a pesquisa de um único preço sem necessidade de justificativa, e os valores a serem utilizados para pesquisa de preços deverão ser aqueles homologados no processo licitatório, não havendo margem para utilização de propostas que não lograram êxito no procedimento.

Pesquisa de preço por telefone: Apresente nos autos comprovante de sua realização, constando, o nome e a matrícula do servidor responsável pela pesquisa, o nome da empresa e dos empregados que forneceram o orçamento, número do telefone, da data e do horário da pesquisa.

Pesquisa terá prazo de validade de 180 dias, nos casos de ata e contrato a vigência dos mesmos;

No caso de pesquisa obtida no Portal Radar de preços do Tribunal de Contas do Estado de MT – observa se os preços praticados na região, podendo ser utilizado o menor preço dos processos homologados ou media dos menores três últimos preços.

ART. 6º - O CRITÉRIO A SER EMPREGADO PARA QUE UMA MÍDIA OU SITE SEJAM CONSIDERADOS ESPECIALIZADOS E ACEITOS PARA ESSA FINALIDADE.

Para que um site seja considerado especializado, esse deverá estar vinculado necessariamente a um portal na internet com a utilização de ferramentas de busca de preços ou tabela com listas de valores, atuando de forma exclusiva ou preponderante na análise de preços de mercado, desde que haja um notório e amplo conhecimento no âmbito de sua atuação. Exemplos: Webmotors, Wimoveis e Imovelweb.

No que tange ao site de domínio amplo, esse deve estar presente no mercado nacional de comércio eletrônico ou de fabricante do produto, detentor de boa credibilidade no ramo de atuação, desde que seja uma empresa legalmente estabelecida. Exemplos: Americanas, extra e Saraiva.

Em relação à mídia especializada, ela não está vinculada necessariamente a um portal na internet, mas sim a outros meios, tais como jornais, revistas, estudos, etc., desde que haja um notório e amplo reconhecimento no âmbito em que atua. Cita-se como exemplo a Tabela de Preço Médio de Veículos, derivada de estudos realizados em todo o país pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

No caso de pesquisa de preços realizada em lojas na internet, deverá ser juntada aos autos a cópia da página pesquisada em que conste o preço, a descrição do bem e a data da sua realização

ART. 7º - PREÇO É INEXEQUÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ELEVADO

A inexequibilidade de um valor em uma pesquisa de preços, é sufi ciente compará-lo à média dos demais valores, se o resultado for inferior a 70%, poderá ser considerado como inexeqüível.

EXEMPLO DE MÉTODO DE IDENTIFICAÇÃO DE PREÇO INEXEQÜÍVEL
PREÇOS		MÉDIA DOS DEMAIS	PERCENTUAL EM RELAÇÃO À MEDIA DOS DEMAIS PREÇOS	AVALIAÇÃO
A	R$ 250,00	364,00	68,68%	INEXEQUÍVEL
B	R$ 300,00	354,00	84,74%	EXEQUIVEL
C	R$ 320,00	350,00	91,42%	EXEQUIVEL
D	R$ 290,00	356,00	81,46%	EXEQUIVEL
E	R$ 400,00	334,00	119,76%	EXEQUIVEL
F	R$ 510,00	312,00	163,46%	EXEQUIVEL
			% SEM ARREDONDAMENTO

No exemplo acima se verifica que o preço A pode ser considerado inexeqüível, uma vez que representa menos de 70% da média dos demais valores.

A Administração poderá considerá-lo preços excessivamente elevados, sempre que o valor for superior a 30% ao menor preço cotado, valido;

ART. 8º - CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DO PREÇO DE MERCADO:

O preço de mercado poderá se pelo critérios de menor preço, média ou mediana o que for mais vantajoso para a administração.

ART. 9º - PRAZO PARA A RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS

Para as pesquisas de preços no mercado solicitadas via e-mail ou por correspondência, considera-se razoável o prazo de 5 dias úteis, contados da emissão do pedido, não havendo resposta, o responsável pela pesquisa de preços deverá reiterar o pedido com prazo de mais 2 dias. Decorrido o prazo, os procedimentos relacionados à estimativa de preços poderão ser continuados com base nas propostas já obtidas, desde que fique comprovado nos autos que todos os procedimentos necessários à obtenção dos preços foram adotados.

Art. 10º – Encaminhar os orçamentos devidamente instruído, em planilhas com a formação do termo de referencia e valor estimado para a contratação;

Art. 11º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT - 03 de janeiro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal