DECRETO N.º 499, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
11 de Janeiro de 2023
DECRETO N.º 499, DE23DE DEZEMBRODE 2022
INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64
O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 210.700,16 (Duzentos e dez mil e setecentos reais e dezesseis centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no art. 09 da Lei nº 3.851 de 02 de julho de 2012, que institui o Fundo Municipal de Apoio à Politica da Pessoa Idosa, mediante a transferências correntes, doações e receita patrimonial, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES
13 – Receita Patrimonial...........…….....................…...................…..…….....…. R$ 10.700,16
17 – Transferências Correntes………………………………………..….…………R$ 200.000,00
TOTAL DA RECEITA..............................................................….………...........R$ 210.700,16
Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL…..…..................................................…..…..….....R$ 210.700,16
TOTAL ........................................................................................….........…........R$ 210.700,16
2 – POR SUBFUNÇÃO
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO………………………………….…………..........R$ 210.700,16
TOTAL ..........................................................................................….…...........….R$ 210.700,16
3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES..................................................................……...…...R$ 210.700,16
TOTAL.............................................................................................…..…..……...R$ 210.700,16
4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLITICA DE PESSOA IDOSA...……..R$ 210.700,16
TOTAL ........................................................................................……….…..........R$ 210.700,16
Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do UNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.