DECRETO Nº 4042 DE 02 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe o valor do Salário Mínimo a partir de 01 de janeiro de 2023, e dá outras Providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando a Medida Provisória nº 1.143/2022, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União em 12.12.2022 a qual fixou o Salário Mínimo em R$ 1.302,00 ( um mil trezentos e dois reais) a partir de 01 de janeiro de 2023;

DECRETO

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campinápolis-MT, será de R$ 1.302,00 ( um mil trezentos e dois reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos)

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2023, os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global), não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo vigente, qual seja, de R$ 1.302,00 ( um mil trezentos e dois reais).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.

Art.4º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3803/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, em 02 de janeiro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal