DECRETO Nº 006/GP/2023
11 de Janeiro de 2023
DECRETO Nº 006/GP/2023 - DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
“Atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza - UPFM, e dá outras providências.”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza - UPFM, que passará a vigorar com o valor de R$ 12,59 (Doze reais e cinquenta e nove centavos), em consonância com o artigo 323 da Lei Municipal nº 609, de 12 de dezembro de 2014 e suas alterações (Código Tributário do Município de Colniza).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 10 de Janeiro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ARMANDO NEGRISOLI NETO
Secretário M. de Finanças