"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado do Mato Grosso, senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que rege a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte le:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores do Poder Executivo Municipal, com exceção dos Profissionais da Educação e os Profissionais da Saúde, que possuem carreira própria, sob o regime jurídico estatutário previsto na Lei Municipal nº 654/2001, de 13 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.

Art. 2º Este Plano dispõe sobre a reconfiguração das carreiras, estabelece as atribuições dos cargos, os princípios e as regras de habilitação para provimento, formação e qualificação profissional, avaliação de desempenho, progressão e remuneração pertencentes à carreira dos Profissionais da Prefeitura Municipal de Torixoréu no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - O serviço público no Município de Torixoréu é gerido pela Prefeitura Municipal, instituição primordial nas ações e serviços destinados a proteção, defesa, promoção, prevenção, preservação individual ou coletiva dos Servidores do Município.

Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Torixoréu tem como princípios básicos e objetivos:

I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao serviço público realizado e a qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II - a valorização de desempenho, da qualificação e do conhecimento;

III - a progressão através da mudança de habilitação e de promoções periódicas;

IV - estabelecimento do princípio para o ingresso e desenvolvimento na carreira, mediante título e qualificação dos profissionais, com exigência de formação inicial e continuada;

V - estabelecimento de sistemática de vencimento e remuneração que permita a valorização e a contribuição de cada profissional, por meio da qualidade do seu desempenho;

VI - garantia de condições de trabalho, assegurando ao profissional os direitos fundamentais para seu bem estar e para o cumprimento de suas funções adequadamente;

VII - estabelecimento de direitos e deveres imprescindíveis para a garantia de uma educação eficiente.

Art. 5º - Para efeito desta Lei, consideram-se:

I - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração: conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor;

II - Cargo Público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo;

III - Cargo de Provimento Originário: a primeira investidura do funcionário no serviço público mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e representa o cargo que dá origem à carreira, na forma estabelecida em Lei Complementar;

IV - Cargo de Provimento Efetivo: o conjunto de atribuições e responsabilidades ao servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, número certo, denominação própria, organização em carreira, provimento por concurso público e remuneração pelo Município;

V - Cargo de Provimento em Carreira: a denominação do padrão diferenciado em função da carreira, a ser preenchido exclusivamente por servidores que obtenham os requisitos necessários previstos nesta Lei Complementar.

VI - Carreira: a trajetória proposta ao servidor público no cargo que ocupa, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, segundo o desempenho profissional, a escolaridade e/ou especialização e tempo de exercício no cargo;

VII - Quadro Lotacional: agrupamento de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal necessário e adequado à consecução dos objetivos da entidade;

VIII - Formação: entende-se por formação as etapas da educação formal nos níveis escolares do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Cursos Técnicos de Nível Médio, Especialização de Nível Técnico, Graduação (licenciatura, bacharelado e tecnológico), Pós-Graduação, exigidos para o ingresso e progressão em Nível na carreira;

IX - Qualificação Profissional: entende-se por qualificação profissional, para o desenvolvimento na carreira, todo e qualquer processo de capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios,

capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns, estágio curriculares e similares, para aquisição de conhecimentos exigidos para o exercício das atribuições do cargo e progressão em Nível na carreira;

X - Tabela Salarial: conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em classes e nível;

XI - Vencimento: a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do seu cargo, com valor fixado em lei, variando de acordo com o Nível e a Classe que tiver sido alcançada na tabela referente ao seu cargo;

XII – Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.

XIII – Classe: a posição distinta na tabela de vencimentos, dentro de cada Nível, identificada pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H, correspondente ao posicionamento do servidor em razão de sua progressão horizontal;

XIV – Nível: é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalente quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos correspondente.

CAPÍTULO II DA FINALIDADE

Art. 6º Esta Lei reestrutura a carreira estratégica dos servidores públicos do Município de Torixoréu - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime de trabalho dos seus respectivos cargos, dos princípios sobre a qualificação profissional, da habilitação para o ingresso, do regime de remuneração e da avaliação do desempenho.

Parágrafo Único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado, administrado diretamente e mantido sob a responsabilidade do município, com contratação dos servidores por concurso público e com o sistema remuneratório estabelecido através de vencimentos, a serem revistos e reajustados na data base a cada 12 (doze) meses.

Art. 7º Integra o Plano de Carreira de Torixoréu os Servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis no Serviço Público Municipal.

§ 1º Serão regidos por esta lei os servidores ocupantes dos Cargos de Carreira dos Servidores Públicos de Torixoréu, exceto os Profissionais da Educação e Saúde que serão regidos por regulamentos próprios.

§ 2º O Regime Jurídico dos Servidores Públicos é Estatutário.

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 8º Integra o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Torixoréu/MT os Servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis no Serviço Público Municipal, com a respectiva estruturação de carreira, sendo eles:

I – Almoxarife;

II – Assistente Social;

III – Auxiliar de Contabilidade;

IV – Auxiliar Administrativo;

V – Auxiliar de Biblioteca;

VI – Bibliotecário;

VII – Borracheiro;

VIII – Eletricista;

IX –Encanador;

X – Escriturário;

XI – Fiscal de consumo (leiturista);

XII – Fiscal de Tributos Municipais;

XIII – Gari;

XIV – Jardineiro;

XV – Lavador;

XVI – Mecânico;

XVII – Mensageiro;

XVIII – Motorista;

XIX – Operador de E.T.A;

XX – Operador de Máquinas Pneus/Esteira;

XXI – Pedreiro;

XXII – Serviços Gerais;

XXIII – Servidor Braçal;

XXIV – Técnico em Contabilidade;

XXV – Técnico Programador de Informática;

XXVI – Telefonista;

XXVII – Vigia.

Art. 9º O Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Torixoréu/MT é organizado dentro dos seguintes objetivos e princípios:

I - da vinculação à natureza das atividades e aos objetivos das Políticas Públicas de Torixoréu, respeitando-se a habilitação exigida para o ingresso no cargo, vinculada ao seu perfil profissional e ocupacional correspondente a qualificação do servidor;

II - da organização de uma Política de Gestão de Pessoas e a institucionalização do Sistema de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Municipal;

III - do estabelecimento de critérios com base na especificidade dos perfis exigidos para os cargos, complexidade das suas atribuições, local de exercício, riscos inerentes às atividades e outros fatores determinantes em lei;

IV - da valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;

V - da implementação do Departamento de Gestão de Pessoas como gestor formal, priorizando a qualificação de pessoal nas diversas áreas da Administração, objetivando a elevação e a qualidade da prestação de serviços no município;

VI - da investidura nos cargos de provimento efetivo de carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma da presente em lei;

VII - da adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldada no planejamento, na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Prefeitura Municipal de Torixoréu e na motivação e valorização dos Servidores Municipais;

VIII - da garantia de oferta contínua de Programas de Qualificação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial do Município de Torixoréu conforme disposto nesta lei;

IX - da Avaliação do Desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Prefeitura Municipal de Torixoréu, o trabalho dos seus Servidores e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do Município.

CAPÍTULO II

DA LOTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 10. A lotação global do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT corresponde à soma dos quantitativos dos cargos pertencentes à Carreira dos Servidores efetivos concernentes à estrutura Organizacional da Administração Municipal.

§ 1º Os quantitativos de lotação dos Cargos de Carreira serão gerenciados, autonomamente, pelo Poder Executivo através das Secretarias Municipais a qual pertencer o servidor, de acordo com suas necessidades institucionais e disponibilidade financeira, observada a legislação vigente sobre a matéria.

§ 2º Cabe a Prefeitura Municipal, anualmente, promover à adequação dos cargos pertencentes à Carreira dos Servidores do Município de Torixoréu, no que se refere aos perfis profissionais e ocupacionais, observando-se sempre o disposto no art. 169 da CF/1988 e Lei Orgânica Municipal.

§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu, a publicação, anual, do Quadro de Lotação de pessoal pertencente à Carreira dos Servidores do Município.

Art. 11. Os cargos que compõem a Carreira dos Servidores do Município de Torixoréu, constantes desta lei, estruturam-se em Classes cujo acesso em linha horizontal está disposto em conformidade com a respectiva habilitação, perfil profissional e ocupacional identificadas por letras maiúsculas.

§ 1º Os vencimentos e respectiva evolução correspondente a cada cargo deste Plano de Carreira, são os fixados no Anexo III desta Lei.

§ 2º Os valores dos vencimentos mencionados no parágrafo anterior serão atualizados nas mesmas datas e de acordo com os índices aplicados para os demais servidores da Prefeitura Municipal.

§ 3º Além dos direitos e vantagens devidos aos servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei, são assegurados todos os direitos já estabelecidos no Estatuto Geral dos Servidores Públicos.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO

Art. 12. Para o ingresso nos cargos de Carreira dos Servidores públicos exigir-se-á aprovação em concurso publico de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo Único. Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com o critério estabelecido pelo edital de abertura do concurso.

Art. 13. Fica assegurada, para fins de acompanhamento e fiscalização, em todas as fases do certame, a participação de representantes do Sindicato de representação dos servidores.

Art. 14. Ao entrar em exercício, o servidor será enquadrado na Carreira dos Servidores na Classe e Referência inicial do respectivo cargo, observando-se a titulação exigida para o cargo que deverá ser apresentada no Ato da Posse.

Art. 15. A Prefeitura Municipal, por meio de suas Secretarias deverão proporcionar aos servidores valorização mediante formação inicial e continuada e garantia de condições de trabalho.

Parágrafo único. A implementação dos programas de que trata o caput deste artigo tomará em consideração:

I - a prioridade em áreas carentes de servidores qualificados;

II - a situação funcional dos servidores, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no sistema;

III - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à distância, conforme determina o art. 5º da Res. 03/97-MEC;

IV - profissionalização com cursos de formação técnica, em especial para os servidores do apoio administrativo e dos técnicos de gestão;

V - estímulo à qualificação profissional.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 16. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as profissões com carga horária diferenciada, disciplinadas por legislação específica.

Parágrafo Unico.Poderá haver prorrogação da jornada de trabalho, por necessidade do serviço ou motivo de força maior.

CAPÍTULO V

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 17. Os servidores efetivos que exercerem função gratificada farão jus à gratificação de 10 a 40%, que incidirá sobre o vencimento base, passando a compor o quadro de servidores de dedicação exclusiva.

§ 1º As atribuições das funções gratificadas e suas respectivas gratificações serão disciplinadas no ato da designação e em lei propria regulamentar.

§ 2º A quantidade total de vagas referente às funções de confiança fica estabelecida de acordo com a necessidade, devendo ser observado sempre à questão orçamentária da Prefeitura e do órgão.

TITULO III

DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

CAPÍTULO I

DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Art. 18. A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Município de Torixoréu dar-se-á em duas modalidades:

I - por progressão horizontal - Classes – tempo de serviço;

II - por progressão vertical – Nível - formação.

Art. 19. O desenvolvimento funcional é a movimentação do servidor na carreira mediante a progressão nas Referências do cargo que ocupa.

Art. 20. Não concorrerá a Progressão Horizontal ou a Progressão Vertical, o servidor:

I - que estiver cedido;

II- que estiver afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

III - que estiver em licença para tratar de interesse particular, ou afastado a qualquer título, sem ônus para os cofres públicos;

IV – que estiver respondendo processo administrativo;

V – que estiver em estágio probatório.

Parágrafo Único. Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo, o exercício de cargo em comissão, de função de confiança e de mandato classista.

SEÇÃO I

Da Progressão Horizontal

Art. 21. Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do Nível que o mesmo ocupa, e dar-se-á automaticamente no dia em que completar cada quinquênio.

I - As Classes serão representadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H;

II - A Classe representada pela letra A corresponde ao vencimento inicial do Nível;

III - O tempo a ser cumprido em cada Classe é de 05 (cinco) anos;

IV - Por quinquênio de efetivo exercício da Função, será concedido ao servidor um adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), limitado a 35% (trinta e cinco porcento) e respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

V - As tabelas serão atualizadas automaticamente, acompanhando as modificações dos vencimentos da Classe inicial A;

§1º - A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, estes sempre considerados como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

§2° - O valor do adicional, já acrescido no vencimento da tabela, servirá de base de cálculo para gratificações, benefícios e adicionais, a exceção do cálculo de outro adicional por tempo de serviço;

Art. 22. O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

Art. 23. Os ocupantes de cargo de provimento em comissão não farão jus ao adicional previsto

nesta subseção.

Art. 24. O tempo de serviço prestado ao Município anteriormente à vigência deste Lei, que não tenha sido computado para concessão de outro benefício de mesma natureza, será considerado para efeito da concessão do adicional previsto nesta subseção.

SEÇÃO II Da Progressão Vertical

Art. 25. Progressão Vertical é a passagem do servidor de um Nível para outro imediatamente superior, da mesma Classe, e será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor à razão de:

I - 5% (cinco por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento na área de atuação.

II – 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 260 (duzentos e sessenta) horas de curso de aperfeiçoamento na área de atuação;

III – 15% (quinze por cento) para escolaridade superior à exigida por esta Lei, para ingresso ou curso de graduação;

IV – 20% (vinte por cento) para especialização em curso superior, na área de sua atuação;

V - 30% (trinta por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese, na área de sua atuação;

VI - 40% (quarenta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese, na área de sua atuação;

§1º - Para efeito de comprovação de Graduação e Titulação, exigidos no Anexo II desta Lei, será considerado o certificado ou diploma devidamente expedido ou covalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

§2º - Somente serão considerados, para efeito do adicional de que trata os incisos V e VI deste artigo, os cursos com duração mínima de 4 (quatro) horas, devidamente comprovados mediante Certificado de Conclusão.

§3º - Os totais de horas de que tratam os incisos V e VI poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, desde que observado o limite mínimo previsto no parágrafo anterior e concluídos após o ingresso no cargo.

§4º - Os percentuais constantes dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo, não são cumulativos sendo que o maior exclui o menor.

§5º - Os percentuais constantes dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo, integram a remuneração do servidor para efeitos de férias, décimo terceiro, licenças, afastamentos remunerados, incorporando-se aos vencimentos para efeito de aposentadoria.

Art. 26. A Progressão Vertical somente será concedida após transcorridos doze meses da publicação desta Lei. Para progressão de um nível para o outro, será observado o intertício de 02 (dois) anos.

Art. 27. Na Progressão Vertical, o servidor será posicionado no Nível ao qual foi promovido, na mesma Classe em que se encontrava no Nível anterior, devendo-se ser observada, para cada cargo, a respectiva progressão, conforme os anexos desta lei.

TÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 28. A avaliação é o aferimento do desempenho do servidor no cumprimento das atribuições do cargo, permitindo o seu desenvolvimento funcional na carreira.

Art. 29. A avaliação de desempenho será feita de forma contínua e formalizada, semestralmente pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

§1º. As avaliações de desempenho serão homologadas por uma Comissão Paritária Permanente, integrada por representantes da administraçaõ pública municipal e das instituições associativas e sindicais dos servidores, composta por ato do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

§2º. Considerar-se-á resultado positivo a avaliação de desempenho no período, com média não inferior a 7,0 (sete), conforme regulamento a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO V DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO SERVIDORES PÚBLICOS

CAPÍTULO I DO VENCIMENTO

Art. 30. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do seu cargo público, correspondente ao nível e classe em que se encontra enquadrado.

Parágrafo único.O vencimento será devido ao servidor pelo cumprimento da carga horária mensal prevista para o cargo que ocupa.

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO

Art. 31. A Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.

CAPÍTULO III DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 32. Além do vencimento, os servidores efetivos poderão receber as Indenizações, Gratificações e Adicionais estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Torixoréu – Mato Grosso, e mais o Adicional estabelecido neste Plano, não podendo os seus ganhos mensais excederem ao subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo do Município.

§ 1º As indenizações estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido.

§ 2º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Art. 33. O servidor ocupante de cargo efetivo instituído por esta Lei poderá receber, além do vencimento e outras vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Torixoréu/MT, os seguintes benefícios:

I – Adicional por desempenho em unidade de difícil lotação ou difícil acesso;

II – Adicional de insalubridade ou periculosidade.

SEÇÃO I

Do Adicional de Unidade de Difícil lotação ou Difícil Acesso

Art. 34. Será considerada unidade de difícil lotação ou difícil acesso aquela localizada em área remota, degradada ou de alto risco.

Art. 35. O adicional por desempenho em unidade de difícil lotação ou difícil acesso será calculado sobre o vencimento do servidor, nos percetuais de 10 a 30% (dez a trinta por cento), conforme critérios definidos em regulamento.

Art. 36. A concessão do adicional por desempenho em unidade de difícil lotação ou difícil acesso se dará mediante requerimento do servidor, acompanhado da documentação comprobatória de seu endereço residencial.

SEÇÃO III

Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade

Art. 37. O adicional de Insalubridade ou Periculosidade será calculado nos percentuais de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor, nas condições previstas nas normas reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Único. A classificação dos percentuais do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade será estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo, com base em Mapa de Risco dos ambientes de trabalho, elaborado pelo Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DOS DEVERES ESPECIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEÇÃO I Dos Direitos Especiais

Art. 38. Além dos direitos previstos nesta Lei e no Estatuto do Servidor Público são direitos do servidor:

I - ter a seu alcance informações sobre o serviço a ser realizado, biblioteca, material necessário como instrumentos de trabalho, bem como assistência técnica que auxilie a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;

II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções;

III - não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X;

IV - congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;

V - reunir-se em espaço público para tratar de assuntos de interesse da categoria, sem prejuízo das antivideos que desempenha;

VI - participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados na área de atuação;

VII - participar de cursos de formação, reuniões e assembleias gerais, quando convidado ou convocado pela Entidade representativa da categoria, sem prejuízo das atividades que desempenha.

SEÇÃO II Dos Deveres Especiais

Art. 39. O servidor público no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns e civis do município, cumpre:

I - comparecer ao local do trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;

II - fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da Administração;

III - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política;

IV - respeitar o colega de trabalho como sujeito do processo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;

V - tratar a todos os colegas de trabalho com urbanidade e imparcialidade independente de crença, gênero, cor, raça ou estratificação social;

VI - comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;

VII - manter em dia o registro, as escriturações e a documentação inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;

VIII - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, da solidariedade, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.

TÍTULO VI

DA FORMAÇÃO

CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 40. A qualificação profissional será planejada, organizada e executada de forma integrada à Administração Municipal, tendo por objetivos:

I - Treinamento introdutório à adaptação e à preparação do servidor para o exercício de suas atribuições;

II - Cursos de capacitação e de desenvolvimento do servidor para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas especializadas;

III - Cursos de treinamento gerencial e de assessoramento para as funções de chefia;

Parágrafo único. Os cursos de que tratam os incisos II e III serão organizados com fundamento nas necessidades dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT.

Art. 41. Os titulares de cada setor serão responsáveis, concomitantemente pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante:

I - Diagnóstico das necessidades do setor;

II - Sugestão de currículos, conteúdos, horários, períodos ou metodologia dos cursos;

III - Levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;

IV - Acompanhamento das etapas do treinamento;

V - Avaliação dos resultados obtidos na execução das tarefas, em decorrência de cursos e treinamentos.

Art. 42. Fica a Secretara Municipal de Administração responsável pela elaboração de um programa permanente de treinamento e avaliação para cumprir os objetivos de capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores do Município.

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43. Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos direitos e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros adicionais relacionados como indenizações, gratificações, auxílios, previdência e assistência social, previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Torixoréu/MT, na Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/Mato Grosso, e subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Mato Grosso, da Lei Orgânica do Município e das demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e avaliadas pelo Município, no interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal.

Art. 44. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, assegurando, conforme exigência Constitucional prescrita no inciso V, art. 37, que no mínimo 30% (trinta por cento) dos cargos de provimento em comissão sejam ocupados por servidores efetivos da Administração Municipal de Torixoréu/MT.

Parágrafo único. Para exercer o cargo em comissão previsto no caput deste artigo, o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:

I - não estar em gozo de licença prêmio;

II - não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24 ( vinte e quatro) meses;

III - possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido.

Art. 45. As licenças remuneradas e as concedidas para o exercício de mandato eletivo ou dirigente de entidade sindical serão consideradas como efetivo exercício do cargo e não poderão servir de critério para a suspensão do pagamento de benefícios que o servidor fizer jus ou para não concessão de progressão funcional na carreira.

Art. 46. O Servidor será aposentado, conforme as regras de aposentação estabelecidas pelo Fundo de Previdência Municipal em regramento próprio.

Art. 47. O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente Lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.

Art. 48. Nenhuma redução de vencimento, provento ou pensão poderá resultar da aplicação desta Lei.

Art. 49. Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Torixoréu – Mato Grosso, com exceção dos Servidores da Secretaria de Educação e Saúde, os anexos:

I - Quadro de Cargos Extintos e de Provimento Efetivo - o conjunto de cargos da Prefeitura Municipal integrantes deste plano, com seus quantitativos.

II - Especificação dos Cargos - constando o grupo ocupacional, o título do cargo, a descrição do cargo e requisitos de provimento.

III - Tabelas de Vencimentos - contendo o título do cargo e a tabela de vencimentos em si com as respectivas progressões, horizontal e vertical.

Art. 50. Fica assegurado aos servidores do Poder Executivo Municipal de Torixoréu/Mato Grosso, a revisão geral anual nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, tendo como referência o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a ser concedida mediante instrumento legal específico, observado o impacto financeiro, a disponibilidade de recursos e os limites legais.

Art. 51. O Poder Executivo Municipal promoverá o enquadramento dos servidores no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de vigência desta Lei.

Art. 52. As dúvidas e os casos omissos porventura observados na efetivação do enquadramento dos servidores neste Plano serão analisados mediante recurso ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Art. 53. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 54. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta da dotação orçamentária própria, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários, respeitados os limites e preceitos da Lei de Responsabildiade Fiscal. Se verificado o descumprimento dos limites do art. 20, 21, 22 e 23 da LC nº 101/2000, persistindo o extrapolamento do limite legal de 54%, após tomar todas as medidas legais dos referidos dispositivos de recuperação do limite, fica automaticamente suspenso as progressões e enquadramento, revisão geral anual, até que se promovam as medidas de readequação e reestruturação do PCCS condicionado ao limite legal.

Art. 55. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogando todas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de 2.022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Torixoréu – MT

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2022

CARGOS EXTINTOS

CARGO	ESCOLARIDADE
Auxiliar Comercial	Ensino Médio Completo
Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto
Desenhista	Ensino Médio Completo.

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2022

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	QUANTIDADE DE VAGAS	ESCOLARIDADE
Almoxarife	02	Ensino Médio Completo + noções de informática e Excel.
Assistente Social	01	Curso superior em Serviço Social e Registro no Conselho competente
Auxiliar de Contabilidade	02	Ensino Médio Completo
Auxiliar Administrativo	06	Ensino Médio Completo
Auxiliar de Biblioteca	02	Ensino Fundamental Completo
Bibliotecário	01	Curso Superior em Biblioteconomia
Borracheiro	01	Ensino Fundamental Incompleto
Eletricista	02	Ensino Fundamental Incompleto + Curso Técnico em Elétrica, Eletrotécnica
Encanador	01	Ensino Fundamental Incompleto + Curso de Encanador
Escriturário	02	Ensino Médio Completo
Fiscal de Consumo		Ensino Médio Completo
Fiscal de Tributos Municipais	02	Ensino Médio Completo. Conhecimento em Informática, Legislação Tributária e Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou superior
Gari	10	Ensino Fundamental Incompleto
Jardineiro	02	Ensino Fundamental Incompleto
Lavador	02	Ensino Fundamental Incompleto
Mecânico	01	Ensino Fundamental + Curso de mecânico
Mensageiro	01	Ensino Fundamental Incompleto
Motorista	06	Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação
Operador de E.T.A	01	Ensino Fundamental Incompleto
Operador de Máquinas Pneus/Esteira	04	Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação compatível
Pedreiro	04	Ensino Fundamental Incompleto
Servidor Braçal	10	Ensino Fundamental Incompleto
Serviços Gerais	04	Ensino Fundamental Incompleto
Técnico em Contabilidade	02	Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico e Registro no Conselho competente.
Técnico Programador de Informática	01	Ensino Médio Completo + Curso técnico de informática
Telefonista	01	Ensino Fundamental Completo
Vigia	03	Ensino Fundamental Incompleto
TOTAL	74

ANEXO III – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 44/2022

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS:

ALMOXARIFE:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo e ter noções de informática e saber usar planilhas do Excel.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Execução de trabalhos próprios do almoxarifado, tais como a aquisição, guarda e distribuição de material.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Receber, verificar a quantidade e qualidade das mercadorias recebidas e registrar dados manualmente ou usando computadores; Empacotar e desempacotar itens a serem armazenados nas prateleiras do almoxarifado ou em pátios de armazenagem; Verificar inventários comparando as contagens físicas com os números existentes no sistema de controle do almoxarifado; Verificar as divergências ou ajustar os erros; Armazenar itens de uma maneira ordenada e acessível em almoxarifados, depósitos de ferramentas, depósitos de suprimentos ou outros tipos de estoque; Marcar os itens usando etiquetas ou selos de identificação, ferramentas de marcação elétricas ou outros equipamentos de identificação; Limpar e manter suprimentos, ferramentas, equipamentos e áreas de armazenamento de acordo com as regras de segurança; Determinar métodos adequados de armazenagem e de identificação baseados na rotatividade dos materiais, meio ambiente e disponibilidade de recursos físicos; Registrar o uso e as perdas de estoque ou de equipamentos de manuseio; Examinar, inspecionar e reportar aos supervisores os defeitos dos materiais; Ajudar outros colegas nos trabalhos do almoxarifado quando necessário; Expedir as mercadorias corretamente; Empacotar mercadorias; Enviar mercadorias para serem consertadas; Manter registros atualizados e corretos dos estoques; Preparar lista dos materiais necessários ao abastecimento; Promover o abastecimento de acordo com os pedidos feitos, adotando medidas tendentes a assegurar a pronta entrega dos mesmos; Verificar as faturas das mercadorias; Responder consultas escritas e por telefone além de reclamações; Manter o almoxarifado limpo e organizado; Organizar e manter atualizado o registro do estoque do material existente no almoxarifado; Realizar relatórios sobre as informações pertinentes ao almoxarifado; efetuar ou supervisionar o recebimento e a conferência de todas as mercadorias; estabelecer normas de armazenagem de materiais e outros suprimentos; inspecionar todas as entregas, supervisionar a embalagem de materiais para distribuição ou expedição; supervisionar o serviço de guarda e conservação de móveis e materiais; proceder o tombamento dos bens; informar processos relativos a assuntos de material; executar outras tarefas correlatas.

ASSISTENTE SOCIAL:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Curso superior em Serviço Social e Registro no Conselho competente.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Realizar atividades de natureza especializada, relativos à habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de assistência social com ações operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidade de serviço social; realizar estudo socioeconômico com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública; prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta em matéria de serviço social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social; executar demais atividades correlatas.

AUXILIAR DE CONTABILIDADE:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Controlar e executar trabalhos relacionados à área contábil; classificar despesas; analisar e reconciliar contas; registrar documentos e escriturar livros fiscais.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Auxiliar na elaboração de balancetes e demonstrativos; realizar a execução e controle de planilhas e relatórios de contabilidade; fazer classificação de despesas; registro de documentos; acompanhamento das leis trabalhistas; exercer balancetes, calcular impostos (PIS, CONFINS, ICMS, etc.); verificar impostos retidos; classificar a contabilidade; analisar contas patrimoniais; lançar fechamentos fiscais; executar baixas de recebimento; revisar as movimentações bancárias; solucionar pendências; organizar documentações referentes à contabilidade da Prefeitura Municipal; preparar documentos e

efetuar sua classificação contábil; gerar lançamentos contábeis; auxiliar na apuração dos impostos; conciliar contas e preenchimento de guias de recolhimento e de solicitações; junto a órgãos do governo; emitir notas de venda e de transferência; executar demais atividades correlatas.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo + Conhecimento de informática.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços da área de escritório.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Recebimento e remessa de documentos e correspondências; auxílio ao departamento financeiro/administração no controle de recebimentos e contas a pagar; suporte nas áreas de RH e organização de arquivos; preenchimento de formulários e planilhas; organização de agendas; elaboração e redação de documentos; participação em reuniões e eventos; preparar minutas de contratos e convênios; digitar notas de lançamentos contábeis; efetuar cálculos; executar demais atividades correlatas.

AUXILIAR DE BIBLIOTECA:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Completo.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação e executar atividades especializadas e administrativas relacionadas à rotina de unidades ou centros de documentação ou informação, quer no atendimento ao usuário, quer na administração do acervo ou na manutenção de bancos de dados; colaborar no controle e na conservação de equipamentos; realizar manutenção do acervo; participar de treinamentos e programas de atualização; auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; utilizar recursos de informática.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS:Auxiliar as atividades especializadas e administrativas relacionadas à rotina de bibliotecas ou centros de documentação e informação, quer no atendimento ao usuário, colaborar no controle e na conservação de documentos e equipamentos, fazer a aquisição, catalogação e classificação de materiais bibliográficos e documentais, auxiliar no gerenciamento de bibliotecas, fazendo a manutenção e conservação preventiva do acervo, adquirindo um bom atendimento aos usuários reais e virtuais; executar demais atividades correlatas.

BIBLIOTECÁRIO:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Curso superior em Biblioteconomia.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Localizar e recuperar informações; prestar atendimento personalizado; elaborar estratégias de buscas avançadas; intercambiar informações e documentos; controlar circulação de recursos informacionais; prestar serviços de informação on-line; normalizar trabalhos técnico-científicos.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS:Catalogar e guardar as informações; orientar sua busca e seleção; analisar, sintetizar e organizar livros, revistas, documentos, fotos, filmes e vídeos; planejar, implementar e gerenciar sistemas de informação, além de preservar os suportes (mídias) para que resistam ao tempo e ao uso; prestar serviços de assessoria e consultoria na área de informação e redes de sistemas de informação; gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação; tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais; disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas; realizar difusão cultural; desenvolver ações educativas; recuperar a informação; executar demais atividades correlatas.

BORRACHEIRO:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Realizar manutenção e consertos de equipamentos, montagem e desmontagem de pneu e alinhamento.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Desmontar, consertar, montar e trocar pneus dos equipamentos, automóveis, caminhões e outros veículos do Município destinados ao transporte de passageiros e cargas; fazer remendos em câmaras de ar e pneus, bem como, manchões nos pneumáticos estragados ou furados, havendo possibilidade; organizar e selecionar os pneus e câmaras consertados, guardando-os em local seguro, mantendo em local separado dos pneus e câmaras inservíveis; fazer limpeza e manter organizado seu local de trabalho; zelar pela conservação dos equipamentos utilizados e responsabilizar-se pela guarda dos mesmos em local adequado; operar macacos à manivela, catraca ou hidráulicos, zelando pela manutenção dos mesmos; lavar as máquinas e equipamentos; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia que verificar nos veículos, equipamentos e instrumentos de trabalho; auxiliar na limpeza do pátio do parque de máquinas; executar outras tarefas correlatas.

ELETRICISTA:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto + Curso Técnico em Elétrica, Eletrotécnica.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Instalar, fazer manutenção e reparar fiação elétrica em equipamentos elétricos e eletrônicos; atuar no setor de obras, realizar manutenção e reparos, acompanhando as solicitações do setor.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Executar manutenção elétrica, preventiva e corretiva, a fim de manter máquinas, equipamentos, motores, painéis, rede elétrica, aparelhos e instalações em perfeitas condições de funcionamento, atendendo aos padrões de tempo e qualidade requeridos, efetuar manutenção elétrica corretiva de máquinas, equipamentos, painéis de comando, cabine, instrumentos, motores, aparelhos elétricos, pneumáticos, a fim de diagnosticar defeitos, através de esquemas, desenhos, catálogos, análise e avaliação técnica, bem como, desmontar, recuperar, montar, testar e substituir componentes, realizar manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos mesmos, providenciar novas instalações elétricas nas áreas da Prefeitura Municipal; efetuar reparos em equipamentos e instalações prediais, executar manutenção emergencial, atender chamados via ordem de serviço; realizar análise de risco, solicitar peças, manter contato com fornecedores, zelando pelos equipamentos de sua responsabilidade; executar outras tarefas correlatas.

ENCANADOR:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto + Curso de Encanador e teste prático.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Executar instalação, conserto e manutenção de adutoras, redes de distribuição de água, registros, hidrantes, ventosas, válvulas, conexões e redes de esgoto; remover instalações e consertar redes de água e esgoto; construir ramais de ligações e mudanças de ligações de redes de água e esgoto; implantar e ampliar adutoras, redes de distribuição de água, emissários, e coletores de esgoto; vistoriar vazamentos ou defeitos nas instalações hidráulicas e auxiliar no acionamento de válvulas e comandos; requisitar materiais, ferramentas e equipamentos; limpar as ferramentas e equipamentos.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Instalações hidráulicas em geral; manutenções em geral; montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos; instalações de encanamentos; testar e consertar rede hidráulica, incluindo canalizações, válvulas e registros; fazer reparos em canalizações, reservatórios e chaves de boia; reparar vazamentos das tubulações de casa de bombas; construir ramais de ligações e mudanças de ligações de água e esgoto, bem como controle no uso adequado de água e esgoto; executar atividades típicas do cargo ou solicitadas pelo superior.

ESCRITURÁRIO:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Executar tarefas administrativas envolvendo a interpretação e observância de leis, regulamentos, portarias e normas pertinentes.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS:Responsável pela execução de diversas atividades, como preenchimento e escritura de formulários, atendimento ao público arquivo de documentos e manutenção de quadros estatísticos; executar demais atividades correlatas.

FISCAL DE CONSUMO (LEITURISTA):

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Fazer leitura de hidrômetros para apuração de consumo de água; inspecionar as condições de ligação, apontando fraudes, vazamentos; entregar faturas.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS:Periciar ligação ou desligamento de redes de água e esgoto; averiguar ligações ilegais e afins; transportar e coletar amostras de material em determinadas situações, para que sejam feitos estudos e adequações ao sistema de distribuição de água e coleta de resíduos; executar demais atividades correlatas.

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo. Conhecimento em Informática e Legislação Tributária e Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou superior.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; cadastrar contribuinte, lançar, cobrar e controlar o recebimento dos tributos, lavrar autos de infração e apreensão; verificar em estabelecimentos comerciais e de serviços a existência e a autenticidade de livros, registros fiscais, balanços e declarações de Imposto de Renda; participar de análise e julgamento de processos administrativos e emitir parecer, investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos e propor a realização de inquérito e sindicância; verificar a regularidade de licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços; informar processos referentes à avaliação de imóveis e revisão de lançamento de tributos; dar plantões fiscais e elaborar relatório das fiscalizações efetuadas; dirigir veículo do Município.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS:Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; realizar o cadastramento de contribuintes, bem como lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos; verificar, em estabelecimentos

comerciais e de serviços, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos por legislação específica; verificar o registro de pagamento dos tributos conforme documentos em poder dos contribuintes; verificar balanços e declarações de Imposto de Renda, objetivando comparar as receitas lançadas com as receitas constantes nas notas fiscais; participar da análise e julgamento de processos administrativos em sua área de atuação; emitir parecer em processos de consulta ou qualquer processo em que for instado a se pronunciar; investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos; dar ou executar plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços das pessoas jurídicas, autônomas e produtor rural; informar processos referentes à avaliação de imóveis e pedidos de revisão de lançamentos de tributos; lavrar autos de constatação de infração e apreensão, bem como termos de início e término de fiscalização e de ocorrências; propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; promover o lançamento e a cobrança de atribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas; propor regimes de estimativa e arbitramentos; elaborar relatórios das inspeções realizadas; propor medidas relativas a legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; orientar e treinar os servidores municipais que auxiliam na execução das atribuições típicas do emprego fiscal; dirigir veículo do Município, quando necessário ao cumprimento de suas tarefas; zelar pela guarda e segurança dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade; executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade e solicitadas pelos superiores.

GARI:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Varrer e limpar ruas e logradouros públicos e coletar o lixo acumulado em sarjetas, caixas de ralos e logradouros públicos, despejando-o em veículos apropriados.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Varrer ruas, praças, parques e jardins municipais, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito; recolher os montes de lixos, acondicionando-os em sacos plásticos, latões, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados, para posterior coleta e transporte; percorrer os logradouros, seguindo roteiros pré-estabelecidos, para coletar lixo; despejar o lixo amontoado ou acondicionado em latões e sacos plásticos, em caminhões especiais da Prefeitura, possibilitando assim seu transporte aos locais apropriados; esvaziar as lixeiras distribuídas pelas vias públicas; raspar meios-fios, limpar ralos e saídas de esgotos; executar outras atividades afins.

JARDINEIRO:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Zelar pela conservação e limpeza de prédios municipais, bem como de unidade de recreação e escolas municipais, executando os serviços de jardinagem.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Preparar a terra e sementeiras destinadas ao plantio e transplante de vegetais e plantas decorativas dos parques, praças e jardins municipais; plantar, cortar e conservar gramados; executar serviços de poda; adubar a terra, fazer enxertos e molhar as plantas; efetuar serviços junto ao meio-fio dos gramados e das praças; aplicar fungicidas e inseticidas; zelar pela conservação e manutenção de parques, praças e jardins; ter sob sua guarda materiais destinados ao seu trabalho; executar tarefas afins.

LAVADOR:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Realizar a lavagem de veículos, máquinas e equipamentos do Município.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Lavar as máquinas e equipamentos rodoviários, implementos, automóveis, ônibus, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas do Município e após, quando necessário, encaminhá-los ao setor de mecânica para lubrificação; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia que verificar nos veículos, equipamentos e instrumentos de trabalho; eventualmente, providenciar na lubrificação e abastecimento de água nos veículos e equipamentos; auxiliar na limpeza do pátio do parque de máquinas; manter a roupa do lavador sempre limpa; zelar pela manutenção do material de trabalho; executar outras tarefas correlatas.

MECÂNICO:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto + Curso de mecânico e teste prático.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Promover a manutenção mecânica de máquinas e motores do Município, promovendo os reparos necessários.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Manter e reparar máquinas de diferentes espécies; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, guindastes, bombas, etc., inspecionar, ajustar, reparar, reconstituir e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens,

eixos dianteiros e traseiros, freios, carburadores, acionadores de arranques, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas; substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidro vácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por defeito mecânico, podendo usar em tais casos, o carro guincho; testar carros consertados; executar tarefas afins.

MENSAGEIRO:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Executar serviços de recebimento, distribuição e protocolo de memorandos, documentos, pequenos volumes e encomendas.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS:Executar serviços de recebimento, distribuição e protocolo de memorandos, documentos, pequenos volumes e encomendas; transportar, internamente e externamente do local de trabalho, memorandos, documentos, objetos de valores; efetuar serviços bancários e de correios; operar equipamentos de escritório; transmitir mensagens orais e escritas; manter sob sigilo as informações as quais tiver acesso; responsabilizar-se pelos documentos e valores que transporta; executar as atividades em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de segurança, qualidade, qualidade, higiene e prevenção ambiental; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.

MOTORISTA:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Conduzir veículos automotores no transporte de pessoas e materiais, zelando por sua segurança e integridade; responder pela integridade do veículo sob a sua guarda e direção; comunicar ao superior imediato quaisquer acidentes, avarias ou defeitos e a necessidade de conserto e manutenção do veículo; registrar as informações necessárias nos controles apropriados; executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega da correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de

direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água na bateria, bem como a calibração dos pneus, executar tarefas afins.

OPERADOR DE E.T.A:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Monitorar o recebimento de resíduos industriais e urbanos, destinando resíduos conforme normas vigentes e controlar o processo de tratamento de água e efluentes; realizar amostragem de resíduos e efluentes; dosar soluções químicas; avaliar resultados das análises laboratoriais; manipular reagentes; preparar soluções; ajustar dosagem de soluções e verificar resultados de dosagens. Inspecionar equipamentos da estação de água, efluentes e resíduos industriais; acionar equipamentos; controlar parâmetros operacionais dos equipamentos termomecânicos; solicitar manutenção de equipamentos; cumprir procedimentos operacionais; manter organizado o ambiente de trabalho; rotular produtos químicos; trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Operar as instalações da estação de tratamento de água, dirigindo seu fluxo, misturando-lhe substâncias químicas e filtrando-a para purificá-la e torná-la adequada ao uso doméstico, comercial e industrial; Controlar a entrada da água, abrindo válvulas, regulando e acionando motores elétricos e bombas, para abastecer os reservatórios; Efetuar o tratamento da água, adicionando-lhe quantidades e / ou dosagem determinadas de produtos químicos apropriados ou manipulando dispositivos automáticos de admissão desses produtos, para depurá-la, desodorizá-la e clarificá-la, bem como torná-la adequada ao uso doméstico, comercial e industrial; Adicionar os agitadores, manipulando os mecanismos de comando, para misturar os integrantes; Bombear a água, acionando os registros e válvulas para introduzi-la nas tubulações principais e permitir sua distribuição; Controlar o funcionamento das instalações, lendo as marcações dos contadores e indicadores do quadro de controle, para determinar o consumo de água e outros fatores; Promover e / ou fazer a coleta de amostra de água para exame em laboratório; Realizar a análise da água bruta dentro dos períodos pré-determinados; Fazer o controle da vazão da água tratada distribuída à população; Realizar a análise da água a ser distribuída à população; Ligar e desligar bombas, motores e equipamentos; Fazer o controle dos registros de distribuição de água à população; Efetuar a organização e o armazenamento de materiais e produtos químicos, identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada; Efetuar a solicitação de materiais, sempre que o estoque dos mesmos atingir o ponto de ressuprimento;

Controlar data de validade dos produtos químicos e reagentes; Fazer a leitura diária das bombas; Fazer e acompanhar a lavagem e / ou limpeza de filtros, decantadores e outros; Inspecionar

diariamente todas as dependências da ETA; Estudar e orientar os trabalhos de manutenção preventiva dos equipamentos; Orientar seus auxiliares de serviços gerais - operacional na execução dos serviços da ETA; Promover periodicamente a vistoria do sistema elétrico e mecânico da ETA e ETE; Prestar informações e / ou esclarecimentos a seus superiores, sobre assuntos relacionados a sua área de trabalho; Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas na ETA; Trabalhar em escala de revezamento; Executar os serviços de operacionalização de estação de tratamento de esgoto e de elevatórias; Executar os serviços referentes ao sistema de coleta, adução, tratamento e destino final dos efluentes tratados; Executar as atividades de tratamento de esgoto, controle de vetores e lançamento de efluentes; Executar o tratamento de esgoto, adicionando-lhe quantidades e / ou dosagem determinadas de produtos químicos apropriados ou usando técnicas adequadas, para purificação da água e torná-la em condições de devolvê-la ao meio ambiente; Recolher amostras de afluentes para ser pesquisado em laboratório, objetivando o monitoramento do sistema; Realizar a análise da qualidade da água a ser devolvida ao meio ambiente; Fazer o controle das análises da qualidade da água; Executar os serviços de bombeamento de afluentes acionando os equipamentos apropriados; Inspecionar diariamente todas as dependências da ETE; Elaborar relatório das atividades desenvolvidas na ETE; Operar sistemas informatizados nas estações de tratamento; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho; Realizar outras atribuições compatíveis com seu cargo; Executar outras atribuições afins.

OPERADOR DE MÁQUINAS PNEUS/ESTEIRA:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação compatível.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA:Operar e conservar caminhões e máquinas pesadas da frota Municipal.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Operar retroescavadeira, trator agrícola e patrola; executar trabalhos de terraplanagem, escavações, movimentação de terras e preparação de terrenos para fins específicos; operar máquina motoniveladora, acionando os comandos de marcha, direção, pá mecânica e escarificador, para nivelar terrenos apropriados a construção de edifícios, estradas e outras obras; operar máquinas para execução de limpeza de ruas e desobstrução de estradas; operar máquinas misturadoras de areia, pedra britada e água, manipulando os comandos, regulando a rotação e tambor de mistura; executar serviços de perfuração de rochas, concretos e solos diversos, operando máquinas perfuratriz; zelar pela manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados, realizar as atividades em

conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança; recolher o veículo à garagem ou a local determinado, quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, e indicadores de direção; executar tarefas afins.

PEDREIRO:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente à alvenaria.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Efetuar a locação de pequenas obras; fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; fazer e reparar bueiros e fossas e piso de cimento; fazer orifícios em pedras, acimentadas e outros materiais; preparar ou orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar calações em paredes; fazer blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolocar tijolos, telhas, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; desempenhar serviços de meio fio, sarjetas e bocas de lobo; operar com instrumentos de controle de medidas, pelo prumo e nível; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; orientar e examinar serviços executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob sua direção; fazer os registros e apurações sobre o custo da mão-de-obra; fazer orçamentos; organizar pedidos de material; executar tarefas afins.

SERVIDOR BRAÇAL:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Realizar manutenção geral em vias, manejar áreas verdes, tapar buracos, limpar vias permanentes e conservar bueiros e galerias de águas pluviais, preparar cargas e descargas de mercadorias, auxiliando os motoristas de veículos pesados, entre outras funções pertinentes ao cargo.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Varrer ruas, terrenos e outros logradouros públicos; roçar, capinar e limpar materiais e pastagens das estradas, ruas e outros logradouros; fazer a coleta e transporte de lixo para caminhões; carregar e descarregar caminhões com materiais de construção e volumes em geral; cavar e limpar valas, valetas, bueiros, fossas e

outros; fazer a limpeza de córregos e ribeirões; drenar e aterrar depressões ou escavações das estradas; auxiliar na construção e reparo de pontes, bueiros e mata-burros; cavar o solo para implantação de manilhas; preparar qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e concreto; carregar tijolos, telhas, tacos e outros, bem como auxiliar no assentamento dos mesmos; zelar pela guarda e conservação das ferramentas e/ou equipamentos de trabalho; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

SERVIÇOS GERAIS:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Execução de serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins); Utilização de produtos de limpeza; Transporte de móveis e objetos em geral.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Serviços de carga e descarga de materiais; Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.); Serviços de lavanderia (lavar e passar roupas); Execução de outras tarefas compatíveis com a natureza da função.

TÉCNICO EM CONTABILIDADE:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico e Registro no Conselho competente.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Incumbe execução de atividades de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário, sob orientação do responsável pela divisão de contabilidade.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS:Auxiliar o contador responsável na abertura e encerramento da escrita contábil, bem como escrituração regular de todos os fatos relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais dos órgãos da administração direta e indireta, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; análise, classificação e contabilização de receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias, por qualquer processo, inclusive informatizado, e respectiva validação dos registros e demonstrações; análise, organização e elaboração dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares bem como informar sobre o andamento dos respectivos processos; auxiliar na elaboração de planos de contas; auxiliar na organização dos serviços contábeis; auxiliar no fornecimento de informações contábeis e fiscais aos usuários internos e externos visando o cumprimento de obrigações acessórias em matéria contábil, orçamentária e tributária, tais como: retenções previdenciárias, retenções de imposto de renda na fonte, certidões negativas de débitos, envio

de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e outros órgãos federais e/ou estaduais; avaliação da capacidade econômica e financeira das empresas em processos de licitação; conciliação de contas; efetuar ou conferir lançamentos contábeis; dar apoio técnico na elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; efetuar e conferir cálculos de quaisquer espécie; elaboração de balancetes contábeis, orçamentários, financeiros ou patrimoniais, bem como quaisquer outras demonstrações contábeis exigidas pela legislação vigente sobre o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial, de forma analítica ou sintética; formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; instruir e acompanhar a elaboração dos expedientes relativos aos créditos adicionais; levantamento de balanços da administração pública municipal, na forma exigida pela legislação vigente bem como a integração e/ou consolidação, quando exigível; levantar dados estatísticos e subsidiar a elaboração de relatórios e quadros demonstrativos; operação e funcionamento do sistema de controle patrimonial e de almoxarifado, inclusive quanto à existência e localização física dos bens; programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos- programa, tanto na parte física quanto na monetária; receber, conferir e classificar documentos relacionados com a área de atuação; rever fichas de lançamentos e outros documentos contábeis, conforme determinação superior; subsidiar as análises da evolução da receita; tomada de contas dos responsáveis por bens ou dinheiros públicos; execução de tarefas afins correlatas ao exercício da função.

TÉCNICO PROGRAMADOR DE INFORMÁTICA:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Médio Completo + Curso técnico de informática.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Desenvolver sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas; projetar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; selecionar recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento; planejar etapas e ações de trabalho; realizar configurações de sistemas informáticos, instalar equipamentos e verificar as causas de falhas na programação de computadores.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Atuar com análises e projetos de sistemas, levantamentos de requisitos e regras de negócio; elaborar um sistema de acordo com as necessidades do Município; projetar o sistema, atuar com análise e projeto de sistemas, levantamento de requisitos e regras de negócio, mapeamento de processos e modelagem de

dados; atuar com padrões de qualidade das rotinas e processos, impacto das alterações, garantia da integridade dos sistemas, realizar o planejamento de projetos e operações e versões, documentação das rotinas e processos, manuais, rotinas operacionais e outros, com acompanhamento e validação, trabalhar com desenvolvimento em NET, entre outras tecnologias, analisar organizações provedoras de serviços de TI, tendo como principal propósito o aprimoramento mensurável do desempenho da capacidade de gerar produtos e serviços, atuar em processos de suporte, de desempenho de aplicações, de qualidade em engenharia de software e de testes de sistemas, gerar análise de documento, encaminhando o projeto para os programadores que irão construir o sistema.

TELEFONISTA:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Completo.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Manipular equipamentos telefônicos, estabelecendo comunicações internas e externas.

B) ATIVIDADES TÍPICAS/AGLOMERADAS: Zelar pelo equipamento comunicando defeitos, solicitando conserto e sua manutenção; Registrar a duração e/ou custo das ligações. Atender pedidos de informações solicitados; Anotar recados e registrar chamadas; Executar pequenas tarefas de apoio administrativo referente a sua área de trabalho, tais como coletar requisições de ligações interurbanas particulares; Utilizar recursos de informática; Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

VIGIA:

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

A) SUMÁRIA: Realizar serviços de vigilância em logradouros e prédios públicos municipais.

B) ATIVIDADES ATÍPICAS/AGLOMERADAS: Exercer vigilância em setores móveis ou fixos, fiscalizando a guarda do patrimônio; exercer ronda de inspeção e a observação de edifícios públicos e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e de veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância; vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar as autorizações para ingresso nos referidos locais; zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua responsabilidade; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas e fechá-las quando necessário; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; executar tarefas afins.

ANEXO IV - LEI MUNICIPAL N° 44/2022

TABELAS DE VENCIMENTOS

TABELA I: ALMOXARIFE

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA II: ASSISTENTE SOCIAL

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	2.000,00*	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18
I	5%	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18	2.954,88
II	10%	2.200,00	2.310,00	2.425,50	2.546,77	2.674,10	2.807,80	2.948,19	3.095,59
III	15%	2.300,00	2.415,00	2.535,75	2.662,53	2.795,65	2.935,43	3.082,20	3.236,31
IV	20%	2.400,00	2.520,00	2.646,00	2.778,30	2.917,21	3.063,07	3.216,22	3.377,03
V	30%	2.600,00	2.730,00	2.866,50	3.009,82	3.160,31	3.318,32	3.484,23	3.658,44
VI	40%	2.800,00	2.940,00	3.087,00	3.241,35	3.403,41	3.573,58	3.752,25	3.939,86

TABELA III: AUXILIAR DE CONTABILIDADE

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA IV: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA V: AUXILIAR DE BIBLIOTECA

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA VI: BIBLIOTECÁRIO

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	2.000,00*	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18
I	5%	2.100,00	2.205,00	2.315,25	2.431,01	2.552,56	2.680,18	2.814,18	2.954,88
II	10%	2.200,00	2.310,00	2.425,50	2.546,77	2.674,10	2.807,80	2.948,19	3.095,59
III	15%	2.300,00	2.415,00	2.535,75	2.662,53	2.795,65	2.935,43	3.082,20	3.236,31
IV	20%	2.400,00	2.520,00	2.646,00	2.778,30	2.917,21	3.063,07	3.216,22	3.377,03
V	30%	2.600,00	2.730,00	2.866,50	3.009,82	3.160,31	3.318,32	3.484,23	3.658,44
VI	40%	2.800,00	2.940,00	3.087,00	3.241,35	3.403,41	3.573,58	3.752,25	3.939,86

TABELA VII: BORRACHEIRO

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA VIII: ELETRICISTA

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA IX: ENCANADOR

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA X: ESCRITURÁRIO

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XI: FISCAL DE CONSUMO

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XII: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25
V	30%	2.574,00	2.702,70	2.837,83	2.979,72	3.128,70	3.285,13	3.449,38	3.621,84

TABELA XIII: GARI

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XIV: JARDINEIRO

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XV: LAVADOR

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XVI: MECÂNICO

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XVII: MENSAGEIRO

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XVIII: MOTORISTA

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA XIX: OPERADOR DE E.T.A.

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XX: OPERADOR DE MÁQUINAS PNEUS/ESTEIRA

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA XXI: PEDREIRO

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XXII: SERVIÇOS GERAIS

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XXIII: SERVIDOR BRAÇAL

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XXIV: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA XXV: TÉCNICO PROGRAMADOR DE INFORMÁTICA

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25

TABELA XXVI: TELEFONISTA

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60

TABELA XXVII: VIGIA

NÍVEL		A	B	C	D	E	F	G	H
	Por%	0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.340,00	1.407,00	1.477,00	1.550,85	1.628,39	1.709,80	1.795,29	1.885,05
I	5%	1.407,00	1.477,35	1.551,21	1.628,77	1.710,20	1.795,71	1.885,49	1.979,76
II	10%	1.474,00	1.547,77	1.625,15	1.706,40	1.791,72	1.881,30	1.975,36	2.074,12
III	15%	1.541,00	1.618,05	1.698,95	1.783,89	1.873,08	1.966,73	2.065,06	2.168,31
IV	20%	1.608,00	1.688,40	1.772,82	1.861,46	1.954,53	2.052,25	2.154,86	2.262,60