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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMAS Nº 001/2023, 10 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre aprovação da Execução Físico Financeira do ano de 2020 após a reabertura do demonstrativo sintético anual e dá outras providencias;

O Plenário do Conselho Municipal De Assistência Social De Água Boa-MT - CMAS-MT, em no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011; em reunião extraordinária na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais; registrado na Ata nº 001/2023/CMAS do dia 10 de janeiro de 2023; com pauta respectiva no item II para apreciação do Colegiado , a retificação do Demonstrativo Sintético disponibilizado no sistema do Relatório de Gestão e execução física e financeira que atenderam os serviços, programas do âmbito municipal.

Considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social/2004 ao que refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social, no que tange ao controle social e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local, e visando assegurar a continuidade das atividades do CMAS no Controle Social da Política Pública de Assistência Social; a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Resolve:

Artigo 1º - Emitir parecer favorável a retificação do Relatório de Gestão e Execução Física e Financeira dos Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS/2020, do Sistema Único da Assistência Social.

Artigo 2º - Aprovar a Execução Financeira dos Recursos do FNAS/2020.

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor após sua publicação.

Água Boa, 10 de janeiro de 2023.

MARILUCE LUZ BORGES

Presidente CMAS-ÁGUA BOA-MT