DECRETO N° 002/2023

“Homologa Aposentadoria por Idade em favor de MARINICE DE OLIVEIRA.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termosdo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 02/07/2008 que dispõe sobre a nomeação da Sra. MARINICE DE OLIVEIRA, para o cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO MUNICIPAL, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão expedida pelo NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, sob o nº 006/2022 com o período de 02/07/2008 a 15/07/2022, totalizando 5.127 dias, resolve:

Art. 1º - Homologar o Benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com proventos proporcionais ao período de contribuição a Sra. MARINICE DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 0378348-0 SESP/MT expedido em 22/07/2019 e CPF/MT de nº. 304.407.421-53, efetiva no cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO SAÚDE, Nível: 05, Classe: C, matrícula nº6460-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, sem Paridade e com direito ao reequilíbrio de valor na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (art. 40 § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003), a partir da data da portaria nº 001/2023 da NOSSA PREVI, 10 de janeiro de 2023, até posterior deliberação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 10 de Janeiro de 2.023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal