DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

SÚMULA: REGULAMENTA A COBRANÇA DO IPTU – EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Vice-Prefeito, Prefeito em Exercício do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, resolve emitir o seguinte:

DECRETO:

Art. 1º. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2023 poderá ser realizado na forma seguinte:

I. O contribuinte que optar para o pagamento a vista terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido para o pagamento em parcela única até o dia 28/04/2023.

II. O contribuinte que optar pelo pagamento em 3 (três) vezes terá o desconto de 10% sobre o valor do imposto, que deverá ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas com vencimentos nos dias 28/04/2023, 31/05/2023, 30/06/2023, com a retirada de seu carnê de parcelamento no Departamento Municipal de Tributos ou pelo site www.santaritadotrivelato.mt.gov.br

III. O contribuinte poderá optar para o pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas até o vencimento da primeira parcela que passará a ter os vencimentos em 28/04/2023, 31/05/2023, 30/06/2023, 31/07/2023, 31/08/2023 e 29/09/2023, com a retirada de seu carnê de parcelamento no Departamento Municipal de Tributos, ou pelo site www.santaritadotrivelato.mt.gov.br

IV – A emissão das Guias de IPTU também poderá ser efetuada através do seguinte endereço da rede mundial de computadores (Internet):

https://www.santaritadotrivelato.mt.gov.br/#/servi...

(Campo: EMISSÃO DE GUIAS)

V. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL conforme previsto na Lei Complementar nº 062/2014.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE JANEIRO DE 2023.

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Vice-Prefeito

Prefeito Municipal em Exercício