Resolução nº 001/2023, 10 de janeiro de 2023

O Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária de Nova Olímpia-MT-“CMRF” e considerando as competências estabelecidas no art. 2º do Decreto Municipal nº 066 de 18 de outubro e suas alterações posteriores, advindas dos artigos 9º e 10º da Lei Municipal nº 1169 de 09 de outubro de 2019 e suas alterações posteriores; e considerando a Ata de Reunião da Comissão de Regularização Urbana de Nova Olímpia-MT realizada em 13/08/2021 que estabeleceu o preço justo e consensual de venda futura dos imóveis do município objeto de Regularização Fundiária de Especifico-“ REURB-E”; expede a seguinte RESOLUÇÃO:

RESOLVENDO:

- Art. 1º Fixar em 5% (cinco pontos percentuais) calculado sobre a Planta Genérica de Valores o preço de venda dos imóveis público do município objetos de “REURB-E”.

- Art. 2º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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Marcos Antonio dos Santos Lima

Presidente da CMRF