TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO
11 de Janeiro de 2023
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 10/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQURA E A EMPRESA SOLUÇÃO CONTÁBIL E ASSESSORIA LTDA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, inscrita no CNPJ sob o n°: 00.176.362/0001-38, sediada Rua João Batista Vidotti, nº 407, bairro: Santo Antônio, Cep: 78.790-000, Cidade: Itiquira, Estado de Mato Grosso, telefone (065) 3491-1514, neste ato representada pelo Vereador/Presidente JOSE CARLOS BATISTA, brasileiro, convivente, filho de Joaquim Batista Sobrinho e Luzia Inácio Batista, natural de Itiquira-MT, nascido em 09/05/1958, portador da cédula de identidade sob o n. 616454 SSP/MT, expedida em 29/05/1986, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 422.772.411-49, doravante denominada de CONTRATANTE e do outro lado a empresa SOLUÇÃO CONTABIL E ASSESSORIA LTDA, Nome Fantasia: Solução Contábil e Assessoria, devidamente inscrita no CNPJ sob o número14.743.102/0001-01, inscrita no conselho regional de contabilidade do estado de Mato Grosso, sob o nº MT-001962/O-7, estabelecida a Avenida São Paulo, nº 2610, sala 01, CEP 78.285-000, Centro, São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Telefone (065) 9 9989-8005, E-mail: rosinei-contábeis@hotmail.com, neste ato representada pelo - Sr. Rosinei Gonçalves da Silva, brasileiro, filho de: Pedro Gonçalves da Silva e Maria da Penha Silva, natural de Figueirópolis D’Oeste, MT, nascido em 16/06/1987, devidamente inscrito no CPF sob o número 015.700.861-41, portador da RG 1522938-6 SSP/MT., expedida em: 07/05/2001, Tel(065) 999298734, doravante denominada de CONTRATADA, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 03/2023, resolvem rescindir o referido Contrato 10/2021, de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Décima Primeira e no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato nº 10/2021 e seus aditivos, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Primeira do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO
Por força do presente Termo, as partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato, estabelecendo a data de 10/01/2023, para o término da vigência contratual.
CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
4.1. Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
4.2. A CONTRATADA assume até o termo do contrato a responsabilidade por eventuais danos ou encargos administrativos, fiscais, sociais e previdenciários decorrentes da relação Jurídica, a luz da Lei, do edital e do contrato.
4.3 A CONTRATADA se compromete a nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, qualquer direito ou indenização decorrente do presente contrato, dando plena quitação das obrigações a partir da assinatura deste distrato.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da comarca de Itiquira-Mato Grosso.
E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.
Itiquira-MT, em 10 de janeiro de 2023.
| --------------------------------------- Câmara Municipal de Itiquira Jose Calos Batista Presidente Contratante | ------------------------------------------------ Solução Contábil e Assessoria Ltda Rosinei Gonçalves da Silva Contratada |
| Maria Roseny Farias Lima CPF Nº. 811.624.561-91 | ----------------------------------------- Maria de Fátima Gomes da Silva CPF Nº.486.584.801-00 |