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Pref. Itiquira

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 12/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQURA E A EMPRESA MARCO ROGÉRIO PEGORARI.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, inscrita no CNPJ sob o n°: 00.176.362/0001-38, sediada Rua João Batista Vidotti, nº 407, bairro: Santo Antônio, Cep: 78.790-000, Cidade: Itiquira, Estado de Mato Grosso, telefone (065) 3491-1514, neste ato representada pelo Vereador/Presidente JOSE CARLOS BATISTA, brasileiro, convivente, filho de Joaquim Batista Sobrinho e Luzia Inácio Batista, natural de Itiquira-MT, nascido em 09/05/1958, portador da cédula de identidade sob o n. 616454 SSP/MT, expedida em 29/05/1986, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 422.772.411-49, doravante denominada de CONTRATANTE e do outro lado a empresa, MARCO ROGÉRIO PEGORARI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.444.640/0001-07, estabelecida na Rua Primavera, nº 2668, bairro Centro, Município Curvelândia, Estado de Mato Grosso, representada neste ato pelo Sr. Marco Rogério Pegorari, brasileiro, solteiro, filho de: Carlos Antônio Pegorari e Zulmira dos Santos Pegorari, natural de São Paulo-SP, nascido em 09/12/1971, devidamente inscrito no CPF: sob o nº 513.242.021-49, portador da carteira de identidade RG nº 215711245 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Bolivia, nº 94, Apartamento 04, Bairro Santa Rosa, CEP 78.035.000, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, Telefone (065) 996623993, E-mail: marcopegorari@hotmail.com, doravante denominado CONTRATADA, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 02/2023, resolvem rescindir o referido Contrato 12/2020, de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Décima Primeira e no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato nº 12/2020 e seus aditivos, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Primeira do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO

Por força do presente Termo, as partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato, estabelecendo a data de 10/01/2023, para o término da vigência contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1. Será assegurada à CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos à prestação de serviços até o término do Contrato em 10/01/2023, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administrativas em curso e/ou que venham a ocorrer, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA.

4.2. Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

4.3. A CONTRATADA assume até o termo do contrato a responsabilidade por eventuais danos ou encargos administrativos, fiscais, sociais, previdenciários e indenização de multas em razão de atrasos, decorrentes da relação Jurídica, a luz da Lei, do edital e do contrato.

4.4. A CONTRATADA se compromete a nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, qualquer direito ou indenização decorrente do presente contrato, dando plena quitação das obrigações a partir da assinatura deste distrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da comarca de Itiquira-Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Itiquira-MT, em 10 de janeiro de 2023.

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Câmara Municipal de Itiquira

Jose Calos Batista

Presidente

Contratante

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Marco Rogério Pegorari

Empresário

Contratado

Maria Roseny Farias Lima

CPF Nº. 811.624.561-91

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Maria de Fátima Gomes da Silva

CPF Nº.486.584.801-00