TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL

RESCISAO DO CONTRATO Nº 117/2022 O QUAL TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA PARA REGISTRO DE FOTOS E FILMAGENS EM GERAL, PRODUÇÃO DE MATERIAIS DE TEXTO SOBRE AÇÕES INSTITUCIONAIS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT. CELEBRADO PELO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E A EMPRESA ORLANDO ALVES DE SOUZA-ME.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628- 000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADO: ORLANDO ALVES DE SOUZA-ME, CNPJ – 09.452.613/0001-34, com sede na Rua Piracicaba, n° 1773, Cidade Primavera II, Primavera do Leste/MT, CEP: 78.850-000, doravante denominado CONTRATADA.

1. DO OBJETO:

Este Termo como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 117/2022, firmado entre as partes em 30 de novembro de 2022, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada em assessoria de imprensa para registro de fotos e filmagens em geral, produção de materiais de texto sobre ações institucionais realizados pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste-MT.

2. DA RESCISÃO:

Fica rescindido de pleno direito, amigavelmente, com seus efeitos a partir da assinatura deste termo, o contrato 117/2022, por se tratar de medida que melhor atende ao interesse público.

Considerando que até o momento, não há nenhum valor a ser pago pelos serviços prestados por parte da Prefeitura, não gerando custos nem prejuízos a empresa.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL:

A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal nos artigos 137, inciso VIII da lei 14.133/21.

4. DA QUITAÇÃO:

Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa

5. DA PUBLICAÇÃO:

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Amigável no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do art. 89 parágrafo primeiro da Lei 14.133/21.

6. DO FORO:

O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

Santo Antônio do Leste – MT, 06 de janeiro de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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ORLANDO ALVES DE SOUZA-ME