“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS PARA O EXERÍCIO DE 2.023, NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 122/2.017, UTILIZANDO O INDÍCE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - INPC, COMPREENDENDO O PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - A Planta de Valores Genéricos, compreendendo as tabelas PVG Anexo - I (Terrenos) e PVG Anexo - I (Edificações) que integra este Decreto, que definem valores venais de terrenos, faces de quadras, e edificações de acordo com a categoria da edificação), ficam atualizadas em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento)) para o exercício de 2.023, equivalente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ocorrida de janeiro a dezembro/2.022, de acordo com o parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar nº. 122/2.017.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Jose Perez”, em Jauru-MT, 10 de janeiro de 2023.

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VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal