DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE JURUENA – ESTADO DE MATO GROSSO.

Sr. RAIMUNDO MANSKE, Prefeito do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 86, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que as Administrações Públicas devem assegurar a todos um meio ambiente saudável e equilibrado, essencial à qualidade de vida;

CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Município ter uma área que atenda, rigorosamente, os dispositivos de proteção ambiental em vigor, para destinação do lixo e outros resíduos;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Juruena não dispõe de terrenos adequados para a implantação do aterro sanitário;

CONSIDERANDO os Autos de Inspeção n.º 166981 e 166982 da Secretária de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Notificação nº. 145742 da Secretária de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso, para ingressar com o pedido de Licença Prévia e Instalação no prazo de 90 (noventa) dias;

CONSIDERANDO que cabe ao Município a responsabilidade de adquirir uma área para a instalação do aterro sanitário.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação para implantação de aterro sanitário controlado para destinação do lixo e outros resíduos, o terreno localizado em área rural do município de Juruena medindo 21,34 há (vinte e um vírgula trinta e quatro hectares), desmembrado da área maior de 42,64 há (quarenta e dois vírgula sessenta e quatro hectares), Lote n° 01 da Quadra “L”, Gleba Juruena, da Matrícula n° 5.448, Livro n° 02,Fls. 01F, de 09 de novembro de 2015, 1° Ofício de Cotriguaçu/MT.

Art. 2º. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Para fins de indenização prévia e em dinheiro, prevista no art. 182, §3º da Constituição Federal, o imóvel especificado no artigo 1º deste Decreto com área de 21,34 há (vinte e um vírgula trinta e quatro hectares), fica avaliado em R$ 8.000,00(oito mil reais) o hectare, perfazendo o valor total de R$ 170.720,00 (cento e setenta mil, setecentos e vinte reais) nos termos do Laudo de Avaliação, realizado pela Comissão de Avaliação do Município de Juruena, nomeada pela Portaria n. 245, de 21 de outubro de 2015.

Art. 4º O terreno objeto desta desapropriação é de propriedade do Sr. HERBERTE VOIGT, Registro Geral sob n. 593.723 PR, Cadastro de Pessoa Física sob n. 411.700.241-49.

Art. 5º. Após a publicação da presente desapropriação, a assessoria jurídica da Prefeitura de Juruena deverá tomar todas as providências para assegurar a imissão imediata do município na posse do terreno, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 01 de Fevereiro de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças