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Pref. Tangará da Serra

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito Vander Alberto Masson, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo 004/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃODE EMPRESAESPECIALIZADAEM FORNECIMENTO DE CERTIFICADODIGITAL PESSOA JURÍDICAEM ARQUIVOe-CNPJ A1 – 01 ANO, o fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra-MT, 10 de Janeiro de 2022. Gilson Da Silva Ramos – Chefe Departamento de Compras(em Substituição)