“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o direito constitucional amparado no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória Nº 1.143, de 12 de dezembro 2022;

D E C R E T A:

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Brasilândia - MT será de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).

PARÁGRAFO ÚNICO. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o seu valor horário a R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pela PREVBRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de janeiro de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

O presente Decreto foi publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, data supra, na forma da Lei.

NILTON ARLINDO DA SILVA FILHO MAZOCHIN

Secretário Municipal de Administração

Portaria 001/2023 01/01/2023