SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, reunido no dia 03 de janeiro de 2023, em Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n.° 1.034/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90 e, a deliberação da Plenária de 03 de janeiro de 2023.

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a Resolução nº 106/2005 que dispõe que cabe ao COMDICA instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 75/2001 do CONANDA;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170/2014 do CONANDA no seu artigo 47 que dispõe que cabe à legislação local estabelecer o regime disciplinar aplicável aos membros do Conselho Tutelar. § 1º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal ou do Distrito Federal. § 2º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa. § 3º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais servidores públicos. § 4º O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal ou do Distrito Federal.

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, para proceder ao exame dos atos e fatos conexos acerca dos fatos que constam na Ata nº 001/2023/COMDICA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os Termos de declarações, e as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor a partir da presente data e, os casos omissos, serão analisados em reunião do Colegiado.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia - MT, 03 de janeiro de 2023.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA