SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, reunido no dia 03 de janeiro de 2023, em Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n.° 1.034/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90 e, a deliberação da Plenária de 03 de janeiro de 2023.

CONSIDERANDO que a Comissão Disciplinar, será composta de pelo menos 4 (quatro) membros, sendo dois integrantes do COMDICA, preferencialmente um dentre os indicados pela sociedade civil e outro dentre os indicados pelo governo municipal, um integrante do Conselho Tutelar, indicado por decisão do Colegiado do COMDICA e um indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º. - Constituir a Comissão Processante, composta pelos seguintes membros: Claudineia Pinheiro Voltolini, Conselheira membro do COMDICA representante da Sociedade Civil, Elizângela Rosa Lopes de Medeiros, Conselheira membro do COMDICA representante do Governo, Crislene Queiroz de Oliveira integrante do Conselho Tutelar e a senhora Thereza Thomazia Antunes Bezerra de Lima Secretária Executiva dos Conselhos membro auxiliar, para sob Presidência do primeiro, dar cumprimento ao item precedente;

Art. 2º. – Deliberar que os membros da Comissão terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 3º. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA deliberará em reunião ordinária após conclusão do Processo Administrativo Disciplinar as penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas ao membro do Conselho Tutelar conforme Resolução do CONANDA Nº 170/2014 artigo 44.

Art. 4 - Esta deliberação entra em vigor a partir da presente data e, os casos omissos, serão analisados em reunião do Colegiado.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia - MT, 03 de janeiro de 2023.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA