SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO PREVENTIVO DO CONSELHEIRO TUTELAR RICARDO DA SILVA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, reunido no dia 03 de janeiro de 2023, em Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n.° 1.034/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90 e, a deliberação da Plenária de 03 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a Resolução nº 106/2005 que dispõe que cabe ao COMDICA instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 75/2001 do CONANDA;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170/2014 do CONANDA no seu artigo 47 que dispõe que cabe à legislação local estabelecer o regime disciplinar aplicável aos membros do Conselho Tutelar. § 1º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal ou do Distrito Federal.§ 2º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.§ 3º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais servidores públicos.§ 4º O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal ou do Distrito Federal.

CONSIDERANDO que a legislação prevê a possibilidade de afastamento preventivo do servidor indiciado por irregularidades administrativas para que este não intervenha no andamento do processo. Destaque-se que não se trata de uma penalidade, mas, como já dito, de uma medida cautelar da Administração. In Verbis, o artigo 92 § 3º da Lei Municipal 955/2012: “Durante o processo administrativo, poderá o COMDICA, por voto absoluta de seus membros, afastar o indiciado do exercício do cargo, por prazo não superior a 90 dias, computando-se esse afastamento preventivo na pena de suspensão eventualmente aplicada”.

RESOLVE:

Art. 1º.– Aprovar por voto da maioria absoluta a SUSPENSÃO Sem Remuneração do Sr. RICARDO DA SILVA por 90 (noventa) dias de suas atribuições como Conselheiro Tutelar deste município.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor a partir da presente data e, os casos omissos, serão analisados em reunião do Colegiado.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia - MT, 03 de janeiro de 2023.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA