SÚMULA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO PARA COORDENAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, reunido no dia 03 de janeiro de 2023, em Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n.° 1.034/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90 e, a deliberação da Plenária de 03 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO a Instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º. – Suspender a eleição para Coordenação do Conselho Tutelar do Município de Nova Olímpia-MT, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor a partir da presente data e, os casos omissos, serão analisados em reunião do Colegiado.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia - MT, 03 de janeiro de 2023.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA