NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA DE NOVA OLÍMPIA/MT, através de sua Presidente ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS, no uso de sua competência, e em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº. 955 de 11 de Maio de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.034/2015.

RESOLVE:

Art. 1.º – Designar, com fulcro no art.93. Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 955/2012, a Comissão Processante incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº 001/2023, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2.º - Constituir a Comissão Processante, composta pelos seguintes membros: Claudineia Pinheiro Voltolini, Conselheira membro do COMDICA representante da Sociedade Civil, Elizângela Rosa Lopes de Medeiros, Conselheira membro do COMDICA representante do Governo, Crislene Queiroz de Oliveira integrante do Conselho Tutelar, para sob Presidência do primeiro, dar cumprimento ao item precedente;

Art. 3.º - Deliberar que os membros da Comissão terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4.º - Esta deliberação entra em vigor a partir da presente data e, os casos omissos, serão analisados em reunião do Colegiado.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia-MT, 03 de janeiro de 2023.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA