“QUE DISPÕE SOB DESIGNAÇÃO DA SECRETÁRIA DA COMISSÃO PROCESSANTE”.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA DE NOVA OLÍMPIA/MT, através de sua Presidente ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS, no uso de sua competência, e em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº. 955 de 11 de Maio de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.034/2015.

RESOLVE:

Art. 1.º – Designar, com fulcro no art.93, da Lei Municipal nº 955/2012, THEREZA THOMAZIA ANTUNES BEZERRA DE LIMA, Servidora Pública lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social na função de Secretária do COMDICA, para, sob compromisso, desempenhar as funções de Secretária da Comissão Processante.

Art. 2.º - Esta deliberação entra em vigor a partir da presente data e, os casos omissos, serão analisados em reunião do Colegiado.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia-MT, 03 de janeiro de 2023.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA